Entra em vigor nova lei tributária de Cuba para acompanhar ajustes econômicos

Havana, 1 jan (EFE).- Entra em vigor neste 1° de janeiro a nova Lei Tributária cubana que acompanhará "atualização" socialista da ilha, em um cenário de reformas econômicas no qual o governo pretende resgatar a cultura fiscal do país, depois que a revolução de 1959 eliminou praticamente a política de impostos.

A lei aprovada em julho pela Assembleia Nacional atualiza o sistema tributário vigente desde 1994 com um enfoque que as autoridades qualificam de mais "integral" e "flexível", baseado em "tendências internacionais e atuais".

Em geral, trata-se de uma guia de rota fiscal e de aplicação gradual, para que as transformações em curso impulsionadas pelo presidente Raúl Castro na economia cubana abrissem espaços ao setor privado nos últimos dois anos.

A lei contém 19 impostos, três contribuições e igual número de taxas, mas não todos esses tributos serão soldados este ano e estão sujeitos a mudar as "condições econômicas" do país, por exmeplo, no caso do pagamento sobre os salários e a propriedade de imóveis.

A lista inclui tributos à seguridade social, ao desenvolvimento local, por receitas pessoais, utilidades, uso da força de trabalho, transporte terrestre, propaganda comercial e alfandegárias.

Para 2013, ficam postergados, entre outros, impostos sobre serviços e produtos na rede varejista, pelo uso de praias, de águas terrestres e pela propriedade de terras agrícolas.

Para o setor agrário, foi estabelecido um "regime especial" com benefícios fiscais que reduzem até 50% o tipo tributário em comparação com outras áreas econômicas para estimular a produção de alimentos, um assunto de "segurança nacional" para o Estado por suas milionárias despesas anuais em importações.

Os usufrutuários de terras ociosas, que no encerramento do ano eram mais de 170 mil pessoas, ficam exonerados de pagar por dois anos pelo menos três tributos obrigatórios para os outros trabalhadores autônomos.

Com o objetivo de impulsionar também o trabalho privado, os que comecem nessa modalidade de emprego não pagarão uma série de impostos relacionados com sua atividade por cerca de três meses e que serão aplicados em escalas progressivas de acordo com as rendas.

Ao contrário do ocorrido em 1994, quando o ex-presidente Fidel Castro introduziu impostos com uma espécie de sanção contra o enriquecimento no emergente setor privado, Raúl Castro disse que se trata "de um instrumento fundamental da política econômica do país".

O vice-presidente e coordenador das atuais reformas econômicas, Marino Murillo, insistiu que "todo mundo tem que pagar impostos", embora os cubanos não estejam "acostumados".

Durante décadas, os impostos eram praticamente inexistentes e os cubanos viveram alheios à cultura fiscal em um país socialista, onde agora gerou confusão e polêmica pelos encargos e suas perspectivas.

O governo disse que a nova norma deve respaldar as despesas sociais e promover uma política fiscal que seja cumprida.

Nas últimas semanas, a televisão estatal realizou vários programas para que funcionários do setor de finanças expliquem os detalhes e "benefícios" da lei, mas em alguns sites oficiais, as opiniões de vários leitores seguem mostrando dúvidas e preocupações.

Alguns cubanos consultados pela Agência Efe em Havana acham que se trata de uma "avalanche" de impostos em contraste com o problema dos baixos salários, que parece não ter solução a médio prazo.

Outro ponto polêmico foi a escala do tipo tributária para as rendas pessoais, que vai de 10% a 50%, esta última aplicável aos lucros anuais superiores aos 50 mil pesos cubanos (cerca de US$ 2.085).

Segundo anúncio, o sistema tributário se adequará às particularidades da economia, setores e territórias em cada momento, e essas variações serão inclusas na lei de orçamento anual do Estado.

Por outro lado, o novo sistema tributário parece dar um passado no complexo caminho em direção a uma unificação da dupla moeda que impera na ilha, ao estabelecer a maioria dos pagamentos em pesos cubanos, excluindo o CUC, peso conversível a um valor 24 vezes superior e equiparável ao dólar. EFE

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