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Entidades pedem que Aras suspenda recomendação que restringe atuação de procuradores

Isadora Peron

Medida voltada para o período da pandemia afirma que os integrantes do MP não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico”. Quatro entidades que representam integrantes do Ministério Público pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que suspenda uma recomendação editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que restringe a atuação dos procuradores em meio à pandemia do novo coronavírus .

Em ofício enviado na noite de segunda-feira a Aras, que comando o CNMP, os presidentes das associações solicitam que a norma, publicada na última sexta-feira, seja anulada "a fim de que possa ser prévia e amplamente debatida no âmbito desse Conselho Nacional, inclusive a partir de reuniões e audiências públicas, asseguradas, dada a complexidade e a gravidade de seu conteúdo, a participação das requerentes e a dos membros de todo o Ministério Público Brasileiro".

Norma editada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, é alvo de críticas de entidades

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O texto é assinado pelos presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPT) e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).

Como mostrou o Valor nesta segunda-feira, a recomendação editada por Aras recebeu muitas críticas internas. Procurado, o CNMP afirmou que o texto ainda seria submetido a plenário, "oportunidade em que este poderá referendá-lo ou não".

Entre as críticas apontadas pelo presidente da ANPR, Fábio George, está a de que a medida foi editada sem debate prévio no âmbito do conselho, "como costuma ocorrer com as recomendações ali aprovadas, ocasiões em que são ouvidas as entidades representativas do MP e da própria sociedade civil organizada".

"Não foi aprovada, sequer, pelo plenário do CNMP, mas apenas pela presidência e pela corregedoria nacional, sem qualquer discussão interna naquele órgão", disse.

O presidente da ANPR afirmou ainda que a "recomendação interfere na atividade finalística e na independência funcional dos membros do MP", pois limita a sua área de atuação, "impondo balizas que nem a lei e o Poder Judiciário delimitam".

Em um dos pontos, a recomendação afirma que os integrantes do Ministério Público não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico”.

“Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, diz o texto.

Procuradores apontam preocupação com essa parte do texto que poderia ter implicação, por exemplo, no uso da cloroquina para tratar a covid-19, que é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro mesmo sem comprovação científica.

O documento afirma ainda que “não incumbe ao Ministério Público a eleição de políticas públicas, mas sim a atuação como agente indutor, proativo e resolutivo das garantias de efetivação dos direitos fundamentais decorrentes destas políticas”.

Sobre o ato de fiscalizar a execução de políticas públicas, o texto diz que deve ser “respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”.

Na recomendação, o CNMP afirma que é preciso evitar a “invasão de atribuições alheias e a consequente multiplicação dos conflitos entre os diferentes ramos e unidades”.

Segundo o órgão, o “crescimento dos conflitos de atribuição entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público Brasileiro, especialmente durante a pandemia da covid-19” é um fato “que denota a necessidade de atenção, pelos membros, dos limites de suas atribuições institucionais”.