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Entidades estudam ir ao STF contra recomendação de Aras que restringe procuradores

Isadora Peron

Norma diz que os integrantes do Ministério Público não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico” Entidades que representam integrantes do Ministério Público estudam entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que restringiu a atuação dos procuradores em meio à pandemia do novo coronavírus.

O texto foi editado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no dia 19. Nesta terça-feira, o plenário do CNMP discutiu um pedido feito por associações para suspender a medida, mas a decisão foi pela manutenção do texto.

Recomendação de Aras gerou insatisfação entre integrantes do Ministério Público

Imagem Valor Econômico

Um dos autores da recomendação, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, se comprometeu em realizar alterações no texto para aperfeiçoá-lo, especialmente nos trechos que geraram mais críticas.

Um deles, o artigo dois do texto, recomenda que, no ato de fiscalizar a execução de políticas públicas, deve ser “respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”.

A norma diz ainda que os integrantes do Ministério Público não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico”. “Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, diz a recomendação.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George, se o próprio corregedor admite que há necessidade de alterações, a suspensão da recomendação teria sido a opção mais adequada.

"Isso está criando dificuldades para a atuação do MP brasileiro em momento de extrema necessidade de atuação. Já há varias contestações da atuação do MP pelo país. Muitos gestores se negando a prestar informações, responder solicitações. O prejuízo, claro, é para a sociedade", afirma.

Segundo Fábio George, ele vai conversar ainda esta semana com outros representantes de associações, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para analisar que medidas jurídicas adotar, já que o CNMP não atendeu o pedido feito pelas entidades de suspender a recomendação. "Já estamos coletando argumentos e decisões judiciais", diz.