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Empresas não são obrigadas a oferecer home office, mas podem responder por danos morais

Foto: Getty Images

Desde que a pandemia de coronavírus chegou ao Brasil, a recomendação de evitar aglomerações e adotar o isolamento como medida de precaução tem sido recebida de diferentes formas por empresas que temem o impacto em produtividade.

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Embora muitas companhias tenham adotado o trabalho remoto como forma de manter funcionários seguros e produtivos, outras se recusam a dispensar profissionais ou dar a eles um período de home office. O que, segundo especialistas, elas não são obrigadas a fazer.

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“As empresas não são obrigadas [a dispensar funcionários], salvo uma determinação médica através de atestado ou ainda uma determinação governamental, como em muitos estados está ocorrendo”, diz Fabio Luiz de Queiroz Telles, professor da Escola de Direito da PUC-PR.

Ainda assim, se um funcionário se sentir constrangido ou não sentir confiança para ir ao trabalho, mesmo que não esteja infectado com o Covid-19 ou contra a determinação da empresa, pode caber processo trabalhista, “inclusive por danos morais”, diz o professor.

A questão é abrangente e pode ter interpretações diferentes dependendo de cada caso, principalmente por se tratar de um fenômeno sem precedentes na história recente do Brasil. É o que explica o advogado especializado em questões trabalhistas Lucas Braga.

“Tanto o governo federal quanto instituições como próprio TRT [Tribunal Regional do Trabalho] têm orientado, gerando notas de redução de risco”, diz Braga. “Mas, hoje, não há uma dispensa mandatória.”

Empresas só são obrigadas a dispensar funcionários que tenham sido comprovadamente diagnosticados com o Covid-19 ou qualquer outra doença que exija quarentena pelas autoridades médicas. Ou seja, neste caso, o trabalhador recebe licença e não pode ter salário cortado por até 14 dias.

O mesmo vale para casos de isolamento, que, diferente da quarentena, é exigido por médicos quando há apenas suspeita de contágio, e não o diagnóstico. A lei “prevê que estes dias correspondem a ‘falta justificada’, cabendo ao empregador remunerar este período”, explica Telles.

Em casos previstos como falta justificada - isto é, quarentena para pessoas contagiadas pelo novo coronavírus ou isolamento para suspeitos -, não há desconto de salário pelo período de afastamento nem a necessidade de pedir auxílio-doença ao INSS.

Dessa forma, o home office é encarado como uma medida preventiva não só pela empresa que quer ajudar a conter o avanço da doença, mas também para aquelas que querem evitar mais problemas se um funcionário acabar sendo contaminado.

Outras soluções sugeridas (mas não impostas) pela Lei 13.979 de fevereiro de 2020 incluem a implementação de um rodízio de jornada aos funcionários, a antecipação de férias coletivas, a imposição de um recesso (licença remunerada para todos) ou a utilização de saldo de banco de horas.

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