Mercado fechado
  • BOVESPA

    106.653,29
    +279,42 (+0,26%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    53.449,02
    -524,25 (-0,97%)
     
  • PETROLEO CRU

    85,31
    +1,49 (+1,78%)
     
  • OURO

    1.814,50
    -2,00 (-0,11%)
     
  • BTC-USD

    41.673,62
    -527,94 (-1,25%)
     
  • CMC Crypto 200

    992,45
    -16,93 (-1,68%)
     
  • S&P500

    4.594,11
    -68,74 (-1,47%)
     
  • DOW JONES

    35.474,77
    -437,04 (-1,22%)
     
  • FTSE

    7.563,55
    -47,68 (-0,63%)
     
  • HANG SENG

    24.112,78
    -105,25 (-0,43%)
     
  • NIKKEI

    28.257,25
    -76,27 (-0,27%)
     
  • NASDAQ

    15.277,00
    -318,75 (-2,04%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,2979
    +0,0041 (+0,07%)
     

Empate em ação penal não beneficia o réu, decide Fux

·2 min de leitura

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu na última quarta-feira, dia 14, que um eventual empate no julgamento de uma ação penal não absolve o réu.

A decisão foi tomada no âmbito de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que, no mês passado, pediu que Fux analisasse a possibilidade de submeter ao Plenário a discussão sobre empate em votação de matéria penal.

Fux, porém, considerou que essa é uma questão que já foi "longamente" debatida em plenário e que a decisão a favor do réu, em casos de empate, deve ser dada apenas em casos excepcionais.

“Note-se que todas as normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não à solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação. A solução favorável em caso de empate no habeas corpus, portanto, constitui regra excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos previstos”, disse Fux.

O pedido de Gilmar mendes aconteceu após o julgamento em que o STF condenou o ex-deputado André Moura a 8 anos e 3 meses de prisão em um caso envolvendo desvio de dinheiro público. Em um dos julgamentos do processo, a votação ficou empatada em 5 a 5, e Fux decidiu que este último caso seria suspenso e retomado apenas quando fosse o novo ministro da Corte fosse nomeado.

A defesa do ex-deputado alegou, porém, que o empate na votação devia ser interpretado a favor ao réu, e pediu a Gilmar Mendes a “preservação do status de inocência” de André moura. A defesa solicitou ao STF a revogação da decisão de suspensão do julgamento e a consequente proclamação do resultado pela absolvição do réu.

O presidente da corte decidiu que o entendimento favorável ao acusado, em caso de empate, não se aplica em julgamento que discute condenação. Na decisão, Fux diz trata-se de questão já “longamente debatida no Plenário”. “Não assiste razão à defesa”, declarou.

“A aplicação de normas por analogia exige que haja semelhança entre o caso não previsto na lei e aqueles disciplinados pela norma jurídica que se pretende aplicar para solucionar a controvérsia. A previsão expressa e específica de 'habeas corpus' e 'recursos em matéria criminal' não admite extensão a casos de distinta natureza”, completou o ministro.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos