Edição extra do Diário Oficial publica novo mínimo

O governo publicou nesta quarta-feira (26) uma edição extra do Diário Oficial, contendo medidas anunciadas na véspera de Natal pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A edição traz a Medida Provisória 597, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os pagamentos de participação no lucro de até R$ 6.000,00. A MP traz uma tabela progressiva de tributação, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, essa alíquota mais alta cobrada nos valores acima de R$ 15.000,00.

Também está na edição o Decreto 7.872, que fixa o salário mínimo em R$ 678,00 no ano que vem, e o Decreto 7.873, que trata de concessão de indulto e comutação de penas. A publicação também traz a portaria interministerial 398, da Fazenda e do Planejamento, que por erro não foi publicada no dia 21 passado. A portaria trata de limites de pagamentos a serem efetuados pelos ministérios em 2012.

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