DOU traz MPs e decretos com novas regras para portos

O governo publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União duas Medidas Provisórias (594 e 595) com as novas regras para permitir a exploração dos portos pela iniciativa privada. A primeira MP aumenta em R$ 85 bilhões o valor total dos financiamentos subvencionados pela União, para produção e arrendamento mercantil de bens de capital e a segunda, regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias.

Em linhas gerais, as novas regras permitem que companhias de qualquer segmento possam investir em terminais portuários. Terminais arrendados até 1993 serão relicitados em 2013. Pelas novas regras, vencerá o leilão quem oferecer maior movimentação de carga e a menor tarifa que será praticada no terminal.

O governo publicou ainda o decreto que cria a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos, formada pena Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Polícia Federal, e Receita Federal, entre outros órgãos, e quebrou o monopólio da Marinha no treinamento e registro de trabalhadores portuários responsáveis pela manobra dos navios. O decreto criando uma comissão de técnicos para tratar da área de praticagem também foi publicado no DOU.

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