Mercado abrirá em 8 h 59 min
  • BOVESPA

    108.487,88
    +1.482,66 (+1,39%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    51.518,30
    +228,39 (+0,45%)
     
  • PETROLEO CRU

    110,35
    +0,46 (+0,42%)
     
  • OURO

    1.845,10
    +3,90 (+0,21%)
     
  • BTC-USD

    29.284,71
    -859,20 (-2,85%)
     
  • CMC Crypto 200

    650,34
    -23,03 (-3,42%)
     
  • S&P500

    3.901,36
    +0,57 (+0,01%)
     
  • DOW JONES

    31.261,90
    +8,77 (+0,03%)
     
  • FTSE

    7.389,98
    +87,24 (+1,19%)
     
  • HANG SENG

    20.717,24
    +596,56 (+2,96%)
     
  • NIKKEI

    26.739,03
    +336,19 (+1,27%)
     
  • NASDAQ

    11.838,00
    -40,25 (-0,34%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    5,1528
    -0,0660 (-1,26%)
     

Direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

·4 min de leitura
A Pesquisa Nacional de Saúde aponta que há 17,3 milhões de pessoas (8,4% da população) portadoras de alguma limitação de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Getty Images.
A Pesquisa Nacional de Saúde aponta que há 17,3 milhões de pessoas (8,4% da população) portadoras de alguma limitação de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Getty Images.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) elucidou sobre o panorama dos brasileiros com algum tipo de deficiência no país. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e apontam que há 17,3 milhões de pessoas (8,4% da população) portadoras de alguma limitação de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

A pesquisa evidencia também o abismo que há entre PcDs e pessoas sem deficiência no acesso à escola, universidades e mercado de trabalho. Cerca de 67,,6% dos cidadãos que possuem alguma deficiência não concluíram o Ensino Fundamental. A desigualdade também existe no acesso à oportunidades de emprego. Apenas 28,3% dessas pessoas fazem parte da força de trabalho brasileira, enquanto as pessoas sem qualquer limitação representam 66,3%.

Para diminuir essa diferença, leis e medidas governamentais foram criadas com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As empresas precisam ainda se adaptar estruturalmente para garantir a acessibilidade, além de criar campanhas que visem combater a discriminação dessas pessoas dentro do ambiente corporativo.

Listamos a seguir alguns direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, confira:

  1. Lei de cotas para PcDs: inclusão nas empresas

  2. Deficiências abrangidas para fim de contratação

  3. Jornada especial de trabalho

  4. Igualdade salarial

  5. Garantia de estabilidade

  6. Auxílio-inclusão

Lei de cotas para PcDs: inclusão nas empresas

Criada em 1991, a lei de cotas para PcDs foi um marco no incentivo à contratação desses profissionais. A lei determina que as empresas com mais de 100 funcionários devem ter entre 2% e 5% das vagas destinadas às pessoas com deficiência. A proporção é:

  • De 100 a 200 funcionários: 2%

  • De 201 a 500 funcionários: 3%

  • De 501 a 1.000 funcionários: 4%

  • a partir de 1.001 funcionários: 5%

Para um trabalhador ser contratado dentro da lei de cotas para PcDs é preciso comprovar a deficiência com laudo obtido através de um médico do trabalho.

Deficiências abrangidas para fim de contratação

De acordo com o decreto nº 5296/04, as deficiências abrangidas para contratação dentro da porcentagem estabelecida pela lei de cotas são:

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

  • Deficiência auditiva: perda auditiva (total, parcial ou bilateral) comprovada através de audiograma;

  • Deficiência intelectual: funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos, que afetam a comunicação, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, entre outros;

  • Deficiência visual: cegueira completa ou baixa visão;

  • Deficiência múltipla: associação de duas ou mais das limitações descritas acima.

Jornada especial de trabalho

Caso a deficiência exija uma jornada de trabalho menor ou flexibilizada, a remuneração deve ser compatível com as horas trabalhadas, podendo variar com a necessidade de cada pessoa. Caso não seja necessário a redução da jornada de trabalho, o funcionário PcD pode trabalhar em horário integral.

Igualdade salarial

O trabalhador com deficiência que tenha função compatível com os demais funcionários não pode ter diferença na remuneração. Caso receba menos, a prática se enquadra como discriminatória cabendo punição legal à empresa. A única exceção é no caso de jornada de trabalho reduzida, como mencionado anteriormente.

Garantia de estabilidade

A lei 14.020 publicada em julho de 2020 determina que o trabalhador PcD não pode ser demitido sem justa causa durante a pandemia do coronavírus. Essa estabilidade visa proteger a pessoa com deficiência no mercado de trabalho em um período em que diversas empresas diminuíram o seu quadro de funcionários. Caso haja demissão, o funcionário PcD pode entrar com pedido judicial de reintegração ao cargo.

Auxílio-inclusão

A pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalha de carteira assinada tem direito a receber o auxílio-inclusão pago pelo Governo Federal no valor de R$ 550. O auxílio também pode ser pago para PcDs que receberam o BPC nos 5 anos anteriores à atividade remunerada. O benefício é pago enquanto a pessoa estiver empregada.

Para ter acesso, é preciso estar com os dados atualizados no Cadastro Único.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos