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Dinheiro digital: pesquisa debate sobre novo ramo no Direito

O pesquisador Daniel Steinberg investigou os aspectos jurídicos sobre o uso de ativos digitais no Brasil, que não possui leis específicas para isso. O trabalho recebeu o Prêmio Capes de Tese 2022 e será lançado como livro. Dentre os projetos investigados, está a mumbuca, moeda social criada pela prefeitura de Maricá, no Rio de Janeiro.

Em seu estudo, Steinberg questiona o que é dinheiro pela perspectiva do direito e o que torna o torna valioso através do olhar legal. Para a professora Camila Villard Duran, da Faculdade de Direito da USP, a tese de Daniel “inaugura um ramo interdisciplinar para pensar a moeda”, que antes era um tema exclusivo para os economistas.

A visão do Direito sobre as práticas monetárias

O real digital tem previsão de ser lançado no segundo semestre de 2023 (Imagem: Pexels/Reprodução)
O real digital tem previsão de ser lançado no segundo semestre de 2023 (Imagem: Pexels/Reprodução)

Segundo o pesquisador, o Direito atua sobre as práticas monetárias de três formas: pelas normas consensuais, reguladas pelo entendimento geral; pelas normas impositivas, estabelecidas pela lei; e pelas normas instrumentais, ou de contratos, com a concordância das partes.

Apesar de não estarem na legislação estatal, as normas consensuais são importantes para regular as relações sociais. “Pode ser que elas até estejam escritas no código de ética da associação comunitária, por exemplo, mas elas não fazem parte do direito estatal público e privado”, explica Daniel.

Moeda social

De acordo com a legislação atual, nenhum brasileiro é obrigado a aceitar qualquer moeda que não seja o real. Entretanto, no caso da mumbuca, os moradores de Maricá são um exemplo da norma consensual, na prática.

O dinheiro eletrônico é distribuído pelo Programa de Renda Básica de Cidadania (RBA) da prefeitura de Maricá. São mais de 40 mil pessoas utilizando a moeda digital, que tem seu uso restrito à localidade. Para Daniel, o método permite que a riqueza da cidade circule mais entre os moradores.

E as criptomoedas?

No caso das criptomoedas, que são diferentes das moedas digitais tradicionais, os usuários se sentem seguros de utilizá-las devido à segurança proporcionada pela rede blockchain. No entanto, até mesmo as grandes criptoativos que tem alcance internacional, como é o caso do Bitcoin, não podem ser impostos como forma de pagamento — com exceção de El Salvador, país centro-americano onde o ativo tem curso legal.

A tese de Daniel investiga os mecanismos jurídicos criados para que as moedas paralelas, que surgiram com a ajuda das novas tecnologias nos séculos XX e XXI, coexistam com as moedas estatais. O livro tem previsão de lançamento para o mês de novembro.

Fonte: Canaltech

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