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Descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica chegam a 100%; veja quem tem direito

·3 minuto de leitura
  • A partir de janeiro de 2022, as famílias não precisam mais fazer a solicitação à distribuidora;

  • Famílias com renda menor ou igual a meio salário mínimo têm direito ao desconto;

  • Para indígenas e quilombolas, o desconto é de 100%.

Famílias de baixa renda serão cadastradas automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), responsável por conceder descontos na conta de luz. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) neste domingo, 12. O desconto é progressivo, podendo chegar a 100%. A nova legislação tem prazo para valer a partir de janeiro de 2022. 

O texto altera a lei atual que prevê que essa parcela da população seja avisada sobre o direito ao desconto. Pelas regras em vigor até agora, as famílias que atendam os requisitos estabelecidos na Lei 12.212/2010 devem ser informadas sobre o direito.

Com a nova lei, a partir de janeiro de 2022, o Poder Executivo e as distribuidoras deverão inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os beneficiários que atendam aos critérios legais. Assim, as famílias não precisam mais fazer a solicitação à distribuidora.

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, a família precisa atender aos seguintes requisitos:

  • Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

  • Tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou

  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.

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Hoje, para o enquadramento da unidade consumidora na Subclasse Residencial Baixa Renda, um dos integrantes da família deve realizar a solicitação junto à sua distribuidora de energia elétrica, informando:

  • Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), no caso de indígenas;

  • Código da unidade consumidora a ser beneficiada;

  • Número de identificação social (NIS) e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício (NB) quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e

  • Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.

"Uma vez feita a solicitação, a distribuidora efetua consulta ao Cadastro Único ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido em até dois anos", reforça Priscila Arruda, analista de pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Famílias com renda menor ou igual a meio salário mínimo têm direito ao desconto

De acordo com as regras do programa, as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550) têm direito ao desconto. Também podem fazer parte do programa aqueles que recebem o BPC (benefício assistencial a idosos e deficientes carentes).

Famílias com renda menor ou igual a meio salário mínimo têm direito ao desconto. Fonte: IDEC.
Famílias com renda menor ou igual a meio salário mínimo têm direito ao desconto. Fonte: IDEC.

Isso significa que, se a família de baixa renda tiver um consumo total de 250 kWh, por exemplo, terá 65% de desconto no valor relativo aos primeiros 30 kWh, 40% entre os 70 kWh seguintes; 10% sobre os 120 kWh seguintes e nenhum desconto sobre a parcela restante (de 30 kWh). Vale lembrar que o valor exato da tarifa varia conforme a distribuidora.

Para as famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único e que atendam aos requisitos, o desconto é de 100% - até 50kWh. 

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