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Defesa de Flávio Bolsonaro pede ao STF para extinguir processo que julgaria foro privilegiado

·2 minuto de leitura

BRASÍLIA — A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para extinguir um processo que julgaria se o caso das rachadinhas tem direito a foro privilegiado, com julgamento perante o Tribunal de Justiça do Rio, ou se deveria tramitar na primeira instância. O caso tramita na Segunda Turma da Corte, e tem como relator do ministro Gilmar Mendes.

Segundo os advogados do filho do presidente Jair Bolsonaro, em uma manifestação emitida pelo MP do Rio sobre um outro procedimento investigatório aberto contra Flávio tendo como base relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os procuradores reconheceram a "atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça para investigar e atuarnos feitos envolvendo o Senador da República Flávio Bolsonaro".

O processo que tramita no STF discute justamente qual deve ser o foro adequado para julgar o senador por crimes cometidos enquanto era deputado estadual: se a primeira instância ou o Órgão Superior do TJRJ.

"No entanto, não há margem de dúvida de que o reconhecimento ulterior pelo próprio Órgão Ministerial da atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça para investigar e atuarnos feitos envolvendo o Senador da República Flávio Bolsonaro, esvaziou oobjeto e interesse da presente Reclamação que será apreciada por este e. Supremo Tribunal Federal", dizem os advogados.

Com isso, a argumentação da defesa é que não cabe mais discutir o assunto perante o STF. Esse processo contestando o foro privilegiado de Flávio havia sido protocolado na Suprema Corte pelo Ministério Público do Rio no ano passado.

"É de rigor reconhecer que a referida declaração de competência da Procuradoria-Geral de Justiça importou, lógica e automaticamente, na desistência da ação, na medida em que não é cabível o Órgão Ministerial, agora, reconhecer que o Senador detém foro de prerrogativa de função quanto a um fato e persistir o declínio de competência denúncia para o Juízo de primeiro grau relativamente a outro fato", alegam os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires.

A manifestação sobre foro dada pelo MP fluminense ocorreu no âmbito de um procedimento investigativo aberto para apurar supostas movimentações financeiras irregulares relacionadas a Flávio com base em um inédito Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo Coaf.

Nesse caso, um promotor levantou a dúvida de atribuição de membro do Ministério Público para prosseguir com a investigação penal, sob o fundamento de que “O próprio Supremo Tribunal Federal precisa estabelecer as normas válidas para quando o suposto crime investigado diz respeito ao mandato anterior e o político que mudou de função pública segue tendo direito ao foto daquele cargo antigo (ou passa a ter foto do cargo novo)”.

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