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Decreto que estuda incluir UBS no PPI fere institucionalidade do SUS, diz especialista

Leila Souza Lima
·3 minuto de leitura

Proposta foca nas unidades que se encontram em obras ou não foram inauguradas por falta de recursos para contratar profissionais Especialista em orçamento público e assessor técnico do Senado, o economista Bruno Moretti afirma que o decreto publicado ontem, permitindo estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) passa por cima da institucionalidade do SUS. “Pela lei orgânica de saúde, a Comissão Intergestores Tripartite é o espaço de negociação e pactuação dos gestores quanto a aspectos operacionais, administrativos e financeiros do SUS. Os gestores não foram consultados e o ministro da saúde sequer assina o ato. A Constituição prevê direção única do SUS em cada esfera de governo”, diz ele, sobre o Decreto 10.530, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, da Economia. Segundo o técnico, o ato pode autorizar, por exemplo, que grupos econômicos privados assumam unidades de saúde, a partir de uma decisão do Ministério da Economia, desrespeitando o comando único do SUS e a necessidade de integração à rede hierarquizada e regionalizada de serviços. “Afinal, os grupos privados só estabelecerão parcerias mediante previsão de receitas obtidas junto aos fundos públicos. O risco de que essas parcerias desconstruam princípios do SUS, como a universalidade e a integralidade, é grande”, observa o economista, que foi secretário executivo adjunto do Ministério da Saúde, de 2014 a 2015. Ele cita casos como o Rio para expor o efeito de parcerias sobre a saúde. “No momento atual, certamente o ato guarda relação com o estabelecimento de mecanismos que reduzam recursos no contexto da crise de financiamento do sistema.” Moretti afirma ainda que o novo modelo da atenção básica já reduz recursos dos entes federativos em função, por exemplo, dos parâmetros de cadastro dos beneficiários, que mudaram com a instituição do programa Previne Brasil, alterando o financiamento da saúde. O repasse federal passou a adotar como base o número de cadastrados por equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF). Até então, o Piso da Atenção Básica (PAB) fixo era definido pela população total dos municípios. Além disso, acrescenta o economista, o SUS perderá R$ 40 bilhões entre 2020 e 2021, mesmo com demandas crescentes de saúde, já que o aporte feito em razão da pandemia não está previsto no orçamento do ano que vem. Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, os recursos do sistema voltam ao piso estabelecido pela Emenda 95, do teto de gastos, ou seja, ao valor total de R$ 123,8 bilhões já corrigidos pela inflação acumulada até junho deste ano. “Neste cenário, é preciso rever as regras de financiamento e fortalecer o sistema público de saúde, sem o qual haveria ainda mais casos e óbitos de covid-19 no Brasil, e não buscar soluções pelo mercado para ajustar a oferta de serviços à redução de orçamento. Todos os países do mundo sem sistemas públicos de saúde sentiram a crise sanitária de forma mais aguda.” Para Moretti, o decreto também desrespeita a Lei 8.142, segundo a qual a Conferência de Saúde tem papel de estabelecer diretrizes para o SUS, e essa diretriz de privatização não foi estabelecida, observa. “Por todas estas inconstitucionalidades, o Congresso deveria sustar este ato. Já há projetos de decreto legislativo nesse sentido”, frisa ele. Bruno /Germany por Pixabay