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Declaração Anual do MEI: o que fazer se você esqueceu de entregar

Deixar de entregar a DASN faz com que o empreendedor seja considerado inadimplente, resultando na perda de benefícios, como os relacionados à cobertura previdenciária (Getty Creative)
Deixar de entregar a DASN faz com que o empreendedor seja considerado inadimplente, resultando na perda de benefícios, como os relacionados à cobertura previdenciária (Getty Creative)
  • Prazo para entrega da DASN terminou nesta quinta-feira

  • Deixar de entregar a declaração pode resultar em uma multa de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos

  • A não entrega da DASN faz ainda com que o empreendedor seja considerado inadimplente, resultando na perda de benefícios

Terminou nesta quinta-feira (30) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano-calendário 2021.

A DASN é a forma de prestar contas ao governo a respeito de seu faturamento durante o ano que passou, uma espécie de imposto de renda da pessoa jurídica MEI. E atenção: deixar de entregar a declaração pode resultar em uma multa de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.

Se você perdeu o prazo, o primeiro passo é fazer a declaração o mais depressa possível. Acesse o Portal do Empreendedor através do site do Governo – Empresas & Negócios. Em seguida, clique na opção “Declaração Anual de Faturamento” e informe o CNPJ para continuar. Através do mesmo Portal do Empreendedor é possível retificar ou acrescentar informações da sua declaração.

Feita essa etapa, é preciso pagar a multa por atraso na declaração, o chamado DARF, em até 30 dias depois da entrega da declaração. Dessa forma, o MEI consegue um desconto de 50% sobre o valor. O DARF pode ser pago em qualquer agência bancária.

Paula Alves, contadora e sócia da Qualycont Serviços Contábeis, lembra que, a exemplo da declaração do imposto de renda para Pessoa Física, a declaração da MEI gera multa automaticamente após o prazo limite para a entrega da declaração.

Sanções

É importante lembrar que a não entrega da DASN faz com que o empreendedor seja considerado inadimplente, resultando na perda de benefícios, como os relacionados à cobertura previdenciária.

Paula explica que um desses benefícios que corre o risco de ser perdido é o plano de saúde. "Muitas Pessoas Físicas que foram impedidas de ter um convênio médico passaram a gerar MEIs para conseguir esse benefício. Só que, para se manter no plano, ela precisa cumprir com todos os seus pagamentos. Lembrando que como o faturamento da MEI não é alto, a multa também tem um valor pequeno, desde que ele seja pago em curto prazo".

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