Decisão da Cemig sobre concessão fica para amanhã

O Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deixou para a última hora a decisão a respeito da renovação antecipada de concessões de ativos de geração e transmissão de energia. No início da tarde desta segunda-feira, o conselho se reuniu para decidir a posição da estatal, mas, de acordo com a assessoria da empresa, não houve consenso e a posição da companhia será definida apenas nesta terça-feira.

Este é o prazo final estipulado pelo governo federal, por meio da Medida Provisória 579, para que as empresas do setor assinem os contratos para renovação das concessões. O objetivo da renovação antecipada é a redução do preço da energia, por meio de cortes e reduções de encargos embutidos nas contas como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será retirada dos cálculos, e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que será reduzida em 25% na cobrança para o consumidor.

Em 15 de outubro, a Cemig manifestou a intenção, "com ressalvas", de renovar as concessões de 18 hidrelétricas e dos cerca de 5 mil quilômetros de linhas de transmissão cujos contratos se encerram até 2017. Mas a empresa adiantou não ter interesse em renovar contratos com base na novas regras para as usinas de São Simão, Jaguara e Miranda. Juntas, elas produzem 2,5 mil megawatts, mais de dois terços da capacidade instalada de 6,9 mil megawatts de suas 65 usinas - 59 hidrelétricas, três termelétricas e três eólicas.

Para a direção da estatal, a Cemig tem direito de renovar as concessões dessas três unidades por mais 20 anos pelos termos atuais, pois nenhuma delas foi renovada e os contratos preveem uma renovação. Além disso, a empresa contesta também o valor definido pelo governo federal para indenização pelos ativos de transmissão, de R$ 285 milhões. Nos cálculos da Cemig, a indenização seria de R$ 1 bilhão. "Ambos têm material para briga", avaliou a advogada Letícia Queiroz de Andrade, especialista na área, referindo-se à possibilidade de a questão se transformar em uma batalha judicial.

Segundo a advogada, a legislação prevê que o governo federal, como poder concedente, tem a "palavra final" sobre a renovação de quaisquer concessões de sua alçada, mas a medida provisória, mesmo aprovada pelo Congresso, também não poderia se sobrepor a contratos vigentes. "A Cemig tem alternativas jurídicas. Uma lei não pode alterar um ato jurídico perfeito, e um contrato é um ato jurídico perfeito", observou. Mas ela salientou também que uma possível disputa jurídica vai depender do entendimento de cada parte envolvida e que o ideal seria um acordo ainda no âmbito administrativo.

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