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Lei de proteção de dados pessoais: conheça a lei que começa a valer em 2020

Mulher usa celular

Dados como nomes, características físicas, localização, hábitos, preferências, entre outros, são temas de extrema relevância para uma sociedade com interações virtuais sensíveis entre empresas, indivíduos e poder público. O assunto ganhou maior importância por conta da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada do ano passado e que passa a valer em agosto de 2020.

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Dados devem ser coletados somente com a autorização da pessoa

Pela nova lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), as empresas só poderão coletar, armazenar ou tratar os dados das pessoas físicas com a autorização do chamado “titular dos dados”, ou seja, as pessoas às quais se referem os dados pessoais em questão.

De acordo com Juliana D'Macedo, advogada especialista em Compliance e Proteção de Dados e sócia do escritório Meirelles Milaré Advogados, a autorização terá de ser obtida de forma clara e direta e com a informação de para qual fim os dados serão usados, além de ser necessária nova autorização no caso de uso para outra finalidade. A permissão da utilização também poderá ser anulada a qualquer momento pelo titular dos dados.

Mas, afinal, por que essa legislação é importante?

Juntamente com o Marco Geral da Internet, o objetivo da Lei nº 13.709/2018 é garantir a privacidade dos indivíduos, a segurança jurídica, a transparência, o consentimento e a adequação dos dados fornecidos e coletados. As empresa que infringirem a lei, podem sofrer multas correspondentes a nada menos que 2% do seu faturamento bruto.

“É importante que as empresas se planejem e efetuem as mudanças internas necessárias até que a legislação passe a valer. A lei no Brasil segue tendência global, a exemplo de legislação similar aprovada pela União Europeia já há dois anos”, explica D'Macedo.

Órgão do governo vai fiscalizar e aplicar normas de privacidade

O presidente Jair Bolsonaro ainda sancionou a Lei nº 13.853/2019, que estabeleceu o rol de competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e que ficará responsável por fiscalizar e aplicar as normas da LGPD.

Uma das alterações legislativas relevantes foi a vedação ao tratamento de dados sensíveis, relacionados à saúde, para prática de seleção de riscos à contratação de modalidades de planos privados de assistência à saúde.

Governo poderá usar a segurança pública para usar seus dados

Merece destaque também a permissão legislativa outorgada às empresas públicas para realizar o tratamento de dados pessoais coletados pelo Poder Público para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

“A nova legislação também estabelece a possibilidade de transferência de dados pessoais detidos pelo Poder Público às entidades privadas, desde que essa transferência seja amparada por previsão legal, contratos, convênios ou instrumentos similares”, esclarece Juliana D'Macedo.