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CVM reduz participação acionária mínima para abertura de ações judiciais

Juliana Schincariol

A instrução tem vigência a partir de 1º de julho A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a regra que reduz a participação acionária mínima necessária para a abertura de ações judiciais contra administradores e empresas. O percentual mínimo exigido para abertura de processos passou a variar entre 1% e 5%, divididas em cinco faixas, conforme proposto na audiência pública.

Leo Pinheiro/Valor

Anteriormente, só poderiam promover ações contra companhias os acionistas que representem pelo menos 5% do capital social. Com a mudança, a CVM visa fortalecer os direitos de acionistas minoritários de companhias brasileiras.

A instrução tem vigência a partir de 1º de julho. Para companhias com capital social de zero a R$ 100 milhões, o percentual será de 5%, e cai para 4% no intervalo seguinte até R$ 1 bilhão. Acima disso até R$ 5 bilhões, o percentual mínimo necessário será de 3%, caindo para 2% no intervalo seguinte até R$ 10 bilhões. Acima desse valor, passa a ser de 1%.

Após a consulta pública, a norma passou a abranger a redução da participação acionária necessária para o exercício de outros direitos considerados relacionados às medidas judiciais e que também exigiam um percentual mínimo de 5%.

Esses direitos contemplam a exibição por inteiro de livros da companhia ou a convocação de assembleia geral quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação. A CVM também incluiu nesse rol pedido de informações a administrador e requisição de informações ao conselho fiscal.