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CVC é multada em R$ 363 mil por vender passagens de empresa falida

Decisão é da Senacon e não abre espaço para recurso (Getty Images)
Decisão é da Senacon e não abre espaço para recurso

(Getty Images)

  • CVC é multada em R$ 363 mil por vender passagens aéreas da Avianca em 2020;

  • Companhia aérea estava em processo de falência;

  • Consumidores não foram alertados sobre eventuais riscos de cancelamentos de voos.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) multou a empresa de turismo CVC em R$ 363 mil por conta da venda de passagens da Avianca em 2020. Na época, a companhia aérea estava em processo de falência e os consumidores não foram avisados sobre eventuais riscos de cancelamento de voos.

A CVC alegou, em recurso, que não tinha como prever que a Avianca interromperia as atividades por conta de dificuldades operacionais. Entretanto, a Senacon destacou que a empresa sabia do pedido de recuperação judicial e que mesmo assim não alertou os clientes. A falta de transparência viola o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi publicada, nesta segunda-feira (1), no Diário Oficial da União e não abre espaço para a CVC recorrer novamente. O prazo para o pagamento da multa é de 30 dias e a quantia será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que emprega recursos em projetos que previnem ou recompõem o meio-ambiente, patrimônios históricos e artísticos e outros interesses individuais ou coletivos.

Falência

Em julho de 2020, a Justiça de São Paulo decretou a falência da Avianca a pedido da própria empresa. A companhia aérea tinha dívidas superiores a R$ 2,7 bilhões e estava em recuperação judicial desde dezembro de 2018. As operações pararam em maio de 2019.

Tal era a situação da Avianca que os credores apontaram a inexistência de qualquer ativo para quitar as dívidas. Na época, nem mesmo os créditos trabalhistas foram pagos, mesmo tendo preferência no plano de recuperação judicial.

Em tempos de ouro, a Avianca Brasil chegou a ter mais de 5.300 funcionários, segundo o sindicato dos aeroviários (trabalhadores em solo) de São Paulo.

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