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Conta de luz pode cair 5,2% com nova lei; entenda

Conta de luz pode cair em média 5,2%
Conta de luz pode cair em média 5,2%
  • Consumidores estavam sendo cobrados indevidamente;

  • Nova lei trará segurança jurídica na utilização dos recursos;

  • Ao todo são R$ 60 bilhões de créditos tributários para serem usados.

Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) uma norma que garante a devolução dos tributos recolhidos de forma indevida pelas distribuidoras de energia elétrica. A ideia é que esse dinheiro seja utilizado para reduzir a conta de luz do consumidor final.

De acordo com o texto da lei, esses valores deverão ser utilizados “em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro”.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é estimado que a devolução dos créditos tributários de PIS/Cofins cobrados de forma indevida terão um impacto médio de 5,2%. A medida faz parte da ofensiva do Congresso Nacional para reduzir o preço da energia e dos combustíveis e foi aprovada no dia 7 de junho.

Esses valores a mais foram cobrados no ICMS a partir da base do cálculo do PIS/Cofins, cobrança esta que foi reconhecida como indevido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta disso, desde 2020 a Aneel já vinha descontando esses valores nos processos de reajustes tarifários. O projeto de lei vem, então, para garantir uma maior segurança jurídica na utilização dos recursos.

Ao todo são R$ 60 bilhões cobrados indevidamente da população brasileira. Deste dinheiro, R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal para serem utilizados, enquanto R$ 12,7 bilhões já foram utilizados para reduzir os reajustes tarifários dos últimos anos.