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Conselho de Previdência sugere elevar limite da renda que aposentado do INSS pode comprometer com consignado

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INSS: nova mudança sugerida no crédito consignado deve ser feita por meio de decreto legislativo
INSS: nova mudança sugerida no crédito consignado deve ser feita por meio de decreto legislativo

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) recomendou à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que encaminhe uma proposta legislativa para ampliar, em cinco pontos percentuais, a margem do crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS, até 31 de dezembro de 2020. A medida teria vigência apenas durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

A margem consignável é o percentual máximo da renda mensal que o beneficiário do INSS pode comprometer com o pagamento da parcela do empréstimo com desconto em folha, sem comprometer seu orçamento. Hoje, esse limite é de 30%, no crédito consignado com desconto direto no benefício, mais 5% no cartão de crédito.

A nova orientação do CNPS foi aprovada numa reunião realizada na quinta-feira passada (dia 27).

Mudanças recentes foram feitas

No fim de julho, o INSS já havia promovido algumas mudanças no crédito consignado, por meio de uma instrução normativa, já em razão da pandemia. Uma delas foi a permissão para desbloquear a modalidade de crédito 30 dias após a concessão do benefício ao segurado. Antes, o prazo era de três meses.

O desbloqueio do consignado é realizado por meio de uma pré-autorização, que deve ser feita pela internet, pelo portal Meu INSS. O procedimento exige que o segurado envie um documento de identificação e um termo de autorização digitalizado. Segundo o INSS, isso é indispensável para que as informações pessoais fiquem acessíveis e para que o contrato seja formalizado.

O limite do cartão — valor máximo para compras e saques — também passou de 1,4% para 1,6%, calculado com base no valor do benefício recebido mensalmente. Essas mudanças entraram em vigor em 27 de julho.

Além disso, ficou acertado que instituições financeiras e entidades fechadas ou abertas de previdência complementar podem oferecer uma carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela do empréstimo no benefício.

O instituto ainda estabeleceu que esse prazo de três meses seja computado no número máximo de prestações a serem descontadas para a liquidação do contrato.

Segundo o INSS, porém, as instituições não são obrigadas a conceder esta carência de 90 dias. Trata-se de uma relação de consumo e, por isso, cabe ao interessado negociar diretamente com o banco.