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Congresso promulga PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

·2 min de leitura

Sob protestos de alguns senadores, o Congresso promulgou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte da matéria, que envolve mudanças feitas pelos senadores, foi desmembrada e terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

— Sei que não foi fácil, sei que ainda existem divergências importantes a serem discutidas e analisadas, ma sei também que os membros deste Congresso souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso principalmente que trata a PEC — disse o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao assinar a promulgação.

Inflação:

E acrescentou:

— O texto da PEC teve de ser dividido, de maneira que hoje estamos a promulgar os pontos em que houve acordo, os pontos comuns entre Câmara e Senado, pontos altamente relevantes, assim como são relevantes as inovações propostas pelo Senado, que aprimoram o texto da Câmara.

Pacheco destacou que a proposta é o "primeiro passo" na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A promulgação parcial da PEC é mais uma etapa na longa luta do governo de arrumar espaço no orçamento de 2022 para elevar o programa social e tentar melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro no ano eleitoral. Primeiro, o governo definiu o fim do Bolsa Família, programa criado pelo petista Luiz Inacio Lula da Silva, e criou o Auxílio Brasil. Mas pra ampliar o valor pago, foram feitas engenharias financiarias e jurídicas, que resultaram na PEC e na MP que criou o programa, ambas aprovadas na Semana passada no Senado.

Benefício:

Além disso, Uma medida provisória (MP) publicada na noite desta terça-feira permite o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro para todos os beneficiários do programa. Antes, só estava garantido o valor normal do benefício, em média R$ 220. A medida não é retroativa a novembro, mas autoriza ainda o pagamento dos valores em longo de 2022 — para isso, basta um decreto do presidente Jair Bolsonaro.

Para o próximo ano, porém, o governo conta com a PEC dos Precatórios, promulgada me parte nesta quarta. Com a promulgação fatiada, a proposta abre um espaço de cerca de R$ 62 bilhões no Orçamento do próximo ano. É o suficiente para bancar o Auxílio Brasil, mas ainda não o espaço completo, de R$ 106 bilhões, que será usado também para gastos obrigatórios do governo.

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