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Congresso promulga parte de PEC dos Precatórios sob protestos de senadores

·8 min de leitura

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após acordo fechado na noite anterior para o fatiamento da proposta, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aposta do governo para poder pagar o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022.

O trecho a ser promulgado, no entanto, garante apenas parte do espaço necessário no Orçamento para atender às despesas extras previstas para o ano que vem, incluindo o novo programa social.

As partes em comum promulgadas abrem uma folga de R$ 62,2 bilhões no próximo ano. Outros R$ 48,6 bilhões ainda dependerão da votação de outra PEC na Câmara e no Senado.

A sessão de promulgação foi marcada por uma série de manifestações contrárias dos senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a votação no Senado. Os parlamentares questionaram a promulgação de dois artigos, sem as alterações feitas pelos senadores, que retiram a vinculação dos gastos pelo governo federal. Assim, alegam que a PEC poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.

A PEC dos Precatórios que foi aprovada na Câmara alterava a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e fixava um limite para o pagamento de dívidas judiciais da União, contra as quais já não cabe mais recurso.

O texto sofreu modificações no Senado, o que tornava necessária uma nova votação pelos deputados.

Na terça-feira (7), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. Isso incluiria a mudança no teto de gastos, mas não o limite para pagamento de dívidas judiciais.

O acerto prevê que a proposta que criará o subteto para os precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais, deve ser apreciada novamente pela Câmara na próxima terça-feira (14). Depois, o texto precisará passar novamente pelo Senado.

Portanto, foi promulgado apenas um dos dois pilares da PEC. A alteração no cálculo do teto já entra em vigor imediatamente. Mas, para impedir uma forte expansão de despesas, foi determinado um limite do efeito dessa medida agora (em dezembro).

O texto promulgado estabelece que as despesas em 2021 podem subir em R$ 15 bilhões, a serem usados em vacinas, na área de saúde e social.

Outro ponto promulgado prevê o parcelamento de dívidas que os municípios têm com a União.

Para concluir a análise da PEC, o governo precisa aprovar na Câmara a medida que cria um limite para quitação de precatórios, além do trecho determinando que o efeito da PEC no Orçamento seja usado somente para cobrir despesas obrigatórias (que aumentaram diante da alta da inflação), do Auxílio Brasil e da desoneração da folha de pagamentos.

A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022.

Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.

Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes (devido à mudança na regra) e ao ajuste nos mínimos constitucionais de saúde e educação.

Há ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilhões para bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre governo e Congresso Nacional.

A promulgação parcial da PEC, apenas com a mudança no teto de gastos, em tese viabiliza a ampliação de R$ 51,1 bilhões pretendida no Auxílio Brasil, segundo um integrante da equipe econômica.

No entanto, como os R$ 62,2 bilhões são insuficientes para cobrir todos os gastos programados, a necessidade de revisar também as despesas obrigatórias poderia impor um corte drástico nas discricionárias, que incluem custeio e investimentos públicos.

Segundo apurou a reportagem, o governo vai enviar um ofício ao relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), justamente para ressaltar a necessidade de revisar os gastos obrigatórios, mas ainda avalia se fará isso antes ou depois da votação da segunda PEC.

Os técnicos afirmam, porém, que a composição final vai depender do próprio relator, um vez que os ofícios não têm o poder de alterar a proposta orçamentária, como ocorreria com o envio de uma mensagem modificativa.

O prazo de encaminhamento de uma mensagem modificativa se encerrou na terça-feira (7) com a votação do relatório preliminar do Orçamento de 2022, limitando os instrumentos do governo para alterar a proposta.

A votação da segunda PEC, complementando o espaço fiscal para o ano que vem, também contribuiria para deixar o cenário mais confortável para acomodar as despesas.

A sessão foi marcada por protestos de alguns senadores, que não concordavam com o texto que seria promulgado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que lançou na mesma data a sua candidatura à presidência da República, disse que houve uma ruptura do acordo firmado durante a votação da matéria no Senado. Afirmou que o texto promulgado não continha as amarras que impedem o governo de gastar livremente os recursos. A parlamentar acrescentou que o acordo previa a vinculação dos gastos com o programa social e ações de seguridade social.

"Nós vamos promulgar e o espaço fiscal de quase R$60 bilhões, fruto da mudança temporal para dezembro no cálculo, esse espaço fiscal fica solto, ele vai ficar lá em um artigo dependendo de votação da Câmara dos Deputados", afirmou a parlamentar.

"Veja: eu não estou tratando da Câmara; eu estou tratando de um acordo que foi feito aqui para que nós déssemos os votos necessários, que o governo não tinha, para poder aceitar avançar nessa questão", completou.

Ela pediu a exclusão desses dois artigos.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que seria legal promulgar a parte de consenso entre as duas Casas. No entanto, apontou que os ajustes redacionais feitos para adequar o texto final resultaram em mudanças de mérito.

"O que não cabe num ajuste redacional pós-aprovação é mudar o conteúdo aprovado no Senado", afirmou.

Em seguida, houve uma forte discussão entre Simone Tebet e Rodrigo Pacheco, também pré-candidato à presidência da República.

"Lamento muito que vossa excelência não tenha honrado o compromisso feito com os líderes dessa Casa. Nós, sob o seu aval, garantimos os votos para o presidente da República e o governo, no compromisso avalizado por vossa excelência, que não iria fatiar", disse a senadora.

Pacheco depois respondeu que não havia feito acordo nenhum com a senadora e levantou a hipótese de que a manifestação de Tebet tinha cunho eleitoral.

"Eu não estou conhecendo a sua arguição de descumprimento de acordo", afirmou.

"Não é possível que a gente fique o tempo inteiro em discussão política com cunho sabe-se lá o que, inclusive eleitoral, para poder desmoralizar senador dessa Casa. Eu não vou polemizar mais", completou.

Por causa da discussão no plenário, quando muitos questionaram a possibilidade de os deputados federais ignorarem as mudanças dos senadores, o presidente da Câmara Arthur Lira se recusou a fazer o discurso que havia programado. Lira também estava presente acompanhando a sessão.

"Senhor presidente Rodrigo Pacheco, eu queria lhe pedir permissão. Eu não vou ler o meu discurso, que estava pronto, que está em cima da mesa, por achar que ele ficou desconectado com o momento que vivemos no plenário do Senado Federal, com mil desculpas", afirmou e em seguida acrescentou que vai colocar em pauta na próxima terça-feira a votação da PEC apensada, como havia se comprometido.

Após a sessão, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que há uma sinalização dos deputados de que dois itens alterados pelos senadores serão acatados. Um deles é a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente. O outro ponto é a vinculação, item que se tornou essencial para os senadores e motivo da discussão.

Por outro lado, Bezerra afirmou que há resistência de alguns deputados em relação ao escalonamento do pagamento do Fundef - fundo de educação - prevendo percentuais das dívidas que serão pagos ano a ano. Os parlamentares argumentam que seria mais adequado abrir margem de manobra para o Tesouro arcar com essas dívidas de acordo com as circunstâncias.

No entanto, esse encaminhamento já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

*

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS PROMULGADOS

1) MUDANÇA NO INDEXADOR DO TETO DE GASTOS

O que é o teto:

Regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior

Como é hoje:

o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior

Com fica:

o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto

2) REFIS A MUNICÍPIOS

O que diz a PEC:

possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais

Condições:

Municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União

O QUE AINDA PRECISA SER VOTADO NA CÂMARA E NO SENADO

1) TETO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O que é precatório:

dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso

Como é hoje:

precatórios inscritos no Orçamento são pagos

Como fica:

é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos

2) VINCULAÇÃO DE DESPESAS LIBERADAS APÓS A PEC

O que diz a PEC:

Senado quer que os R$ 106 bilhões a serem autorizados após a conclusão de toda a PEC sejam usados apenas em algumas despesas

Lista de despesas:

Gastos obrigatórios (aposentadorias, pensões e despesas atreladas à inflação), Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamentos

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