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Congresso mexicano deverá legislar sobre objeção de consciência em casos de aborto

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(Jul/2020) Ativistas católicos contrários ao aborto rezam durante protesto em frente à Suprema Corte do México, na capital do país (AFP/PEDRO PARDO)

A Suprema Corte do México concordou nesta terça-feira (21) em instar o Congresso do país a legislar sobre a objeção de consciência dos médicos em casos de aborto.

A decisão acontece um dia depois da corte declarar inválido um artigo da lei geral de saúde que consagrava a objeção de consciência, por considerar que o mesmo é impreciso e afeta os direitos dos pacientes, em especial das mulheres e gestantes.

“A Corte decidiu estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da objeção de consciência por parte de médicos e enfermeiros sem prejudicar o direito à saúde, instando o Congresso da União a levá-las em consideração na reforma da Lei Geral”, informou o tribunal no Twitter.

A Corte disse que sua resolução entrará em vigor quando for notificada ao Congresso e que a sentença será levada ao conhecimento da Secretaria Federal de Saúde e dos Congressos dos diferentes estados do país.

Nos últimos dias, a Suprema Corte declarou inconstitucionais leis estaduais que puniam o aborto com prisão e que consagravam a proteção à vida desde a concepção, com a qual a interrupção da gravidez era equiparada a homicídio.

Essas decisões são consideradas históricas porque, depois de aprovadas por oito votos, estabelecem jurisprudência e vão permitir que as mulheres, por meio de recursos judiciais, tenham acesso ao aborto seguro nos estados onde a prática ainda é criminalizada.

O aborto é descriminalizado até 12 semanas de gestação na Cidade do México e nos estados de Oaxaca (sul), Veracruz (leste) e Hidalgo (centro).

yug/dga/am

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