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Congresso derruba veto que impedia uso de gravação ambiental pela defesa

Bruno Góes
·1 minuto de leitura

BRASÍLIA - O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em 2019. Em sessão do Senado desta segunda-feira, os parlamentares restituíram norma que valida o uso de gravação ambiental pela defesa sem o conhecimento da polícia ou do Ministério Público.

Os vetos foram derrubados pelo Senado por 50 votos a seis. Em março, a Câmara também havia votado pela derrubada por 313 a 99. Como houve a decisão nas duas casas, volta a valer a regra original aprovada pelo Congresso.

Para que as escutas sejam validadas, os advogados terão que comprovar que a prova não foi corrompida. Ou seja, terá que atestar a integridade do material.

Senadores também triplicaram as penas de crimes contra a honra, no caso de ser praticada nas redes sociais.

O Código Penal prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para crimes contra a honra. O texto reabilitado endurece a punição se o crime for "cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores".

A legislação poderá ser aplicada tanto a defensores como adversários do governo Jair Bolsonaro que extrapolam os limites da crítica.

Na época do veto por Bolsonaro, o Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União enviaram ao Congresso uma justificativa para suprimir o trecho da lei. Os órgãos do governo argumentaram que o endurecimento violaria "o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada". Também sustentou que o efeito seria a "superlotação das delegacias", já que penas maiores de dois anos exigem a abertura de um inquérito policial.

"Com isso, (haverá) redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio".