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Companhias não podem responder no Brasil por atos ilícitos de administradores, dizem especialistas

Bruno Villas Bôas
·3 minuto de leitura

Para eles, simplesmente não há previsão na Lei das Sociedades Anônimas para isso Alexandre Cassiano/Agência O Globo A responsabilização de companhias sobre atos ilícitos de administradores e controladores não é possível no país, concluíram especialistas em debate promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) nesta quarta-feira. Para eles, simplesmente não há previsão na Lei das Sociedades Anônimas para isso. O debate ocorre após a Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM) da B3 ter condenado a Petrobras a ressarcir os fundos de pensão Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil) por danos causados por informações incompletas e falsas prestadas pela companhia. A decisão foi posteriormente suspensa por decisão judicial. Nelson Eizirik, sócio do escritório Eizirik Advogados, diz que o debate sobre a responsabilização de companhias, surgido após os desdobramentos da Operação Lava-Jato, tem tido pouco fundamento no país. Eizirik explicou que o investidor negocia as ações acreditando na veracidade das informações prestadas pelas companhias e que essa presunção é a base das ações de classe aceitas nos Estados Unidos. Essas ações de classe em geral são patrocinadas por escritórios de advocacia especializados, que reúnem diversos investidores. Nos EUA, a Petrobras fez acordo com investidores no valor de quase US$ 3 bilhões. Esse acordo, porém, não pode ser entendido como precedente, uma vez que as leis dos países são diferentes. “Mas não se pode comparar comportamento de companhias em regimes jurídicos substancialmente diversos. Nossa Lei de S.A. não prevê esse tipo de ação. A lei prevê sistema bem elaborado de responsabilidade dos acionistas controladores e administradores. Não há previsão contra a própria companhia”, disse. O advogado acrescentou que essa teoria sofre críticas na esfera acadêmica. “Uma das críticas é sobre a circularidade. Como quem paga indenização é a companhia, acionistas que não ingressaram com a ação são indiretamente prejudicados, já que a companhia terá que pagar e terá seu patrimônio reduzido”, explicou. Eizirik disse que é possível que haja um debate sobre mudança da lei. Ele acredita que a inclusão da possibilidade de responsabilização das empresas pode reduzir o apetite de empresas em abrir o capital e deve gerar novos produtos de seguros para as companhias. Luiz Roberto Ayoub, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concorda com a ideia da falta de tratamento isonômico com minoritários que também não movem ações de dano contra a companhia e acabam prejudicados. Ayoub, que atuou em casos de recuperação judicial, foi além e defendeu a importância de preservação das empresas. “Tenho histórico de trabalhar nessa área recuperacional. Teremos prejuízo à própria nação, já que são as empresas que geram todas as espécie de riquezas, especialmente o recolhimento de tributos ao erário que interessa para exercer políticas públicas. Preocupa o tratamento extensivo, escapando da lei das SA”, disse ele. A advogada Maria Lucia Cantidiano, sócia da Cantidiano Advogados, concorda que pela Lei das Sociedades Anônimas as companhias não “prestam manto de proteção” para atos irregulares de administradores. “Começar a fazer certos conceitos que não existem no ordenamento brasileiro em prol de uma isonomia parece muito perigoso e traz riscos sérios para a própria companhia, o agente econômico de geração de riqueza para acionistas, renda para trabalhadores, e que tem responsabilidade diante da comunidade”, disse ela. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avaliou que a questão tornou-se complexa nos campos “teórico e prático”, a partir das descobertas da Operação Lava-Jato. O ministro evitou posicionar-se sobre o tema, mas acrescentou que vai demandar “um grande debate na doutrina.” “O acionista minoritário demandar diretamente contra a empresa é um silêncio eloquente da lei ou é um esquecimento, que precisará ser preenchido? É algo que precisará ser debatido”.