Mercado abrirá em 4 h 50 min
  • BOVESPA

    129.441,03
    -634,97 (-0,49%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    51.286,46
    +400,16 (+0,79%)
     
  • PETROLEO CRU

    71,46
    +0,55 (+0,78%)
     
  • OURO

    1.859,90
    -19,70 (-1,05%)
     
  • BTC-USD

    39.535,20
    +4.196,60 (+11,88%)
     
  • CMC Crypto 200

    984,99
    +43,18 (+4,58%)
     
  • S&P500

    4.247,44
    +8,26 (+0,19%)
     
  • DOW JONES

    34.479,60
    +13,40 (+0,04%)
     
  • FTSE

    7.163,47
    +29,41 (+0,41%)
     
  • HANG SENG

    28.842,13
    +103,23 (+0,36%)
     
  • NIKKEI

    29.161,80
    +213,07 (+0,74%)
     
  • NASDAQ

    14.017,50
    +23,25 (+0,17%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,1908
    -0,0018 (-0,03%)
     

Companhias de saneamento deverão comprovar saúde financeira

·2 minuto de leitura
No caso de resultados financeiros desfavoráveis às companhias, elas podem perder o direito de operar nas áreas onde atuam
No caso de resultados financeiros desfavoráveis às companhias, elas podem perder o direito de operar nas áreas onde atuam

Companhias estaduais e municipais de água e esgoto deverão comprovar, até março de 2022, que têm em caixa dinheiro suficiente para investir e cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto, sob o risco de perder o direito de suas operações.

As regras de como fazer essa comprovação estão no decreto 10.588/21, do Governo Federal, que “dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União”.

Leia também:

Em resumo, a legislação que entrou em vigor em julho tem como objetivo possibilitar o ingresso de companhias privadas no setor, algo que já é permitido no Brasil há cerca de 20 anos. Esse novo marco já previa a exigência de comprovação de saúde financeira, no entanto, a regra dependia da definição dos critérios de avaliação.

Exigências e riscos

O artigo 11-B da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, estipula que “os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033”.

No caso de resultados financeiros desfavoráveis às companhias, elas podem perder o direito de operar nas áreas onde atuam e deverão apresentar alternativas junto com o governo. Essas alternativas podem incluir privatizar a empresa ou levá-la a um contrato de Parceria Público-Privada (PPP).