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Como regularizar o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias de empresa disponíveis. O modelo conta com diversas vantagens para pequenos empresários e profissionais autônomos, permitindo a formalização profissional, além de garantir benefícios e direitos previdenciários.

Uma das obrigações tributárias do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Se o CNPJ está apresentando alguma irregularidade, é importante verificar se alguma parcela da taxa mensal ficou em aberto. Confira como regularizar a situação do seu MEI de maneira rápida, a seguir;

Como regularizar o MEI atrasado?

O processo de regularizar o MEI é prático e 100% digital (Imagem: Reprodução/Pexels/Andrea Piacquadio)
O processo de regularizar o MEI é prático e 100% digital (Imagem: Reprodução/Pexels/Andrea Piacquadio)

A regularização do MEI é um processo prático e pode ser feito de maneira 100% digital, seguindo os passos abaixo:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;

  2. Emita um DAS com o valor pendente;

  3. Visto que o valor da dívida pode ser parcelado, escolha a melhor alternativa para o seu bolso;

  4. O CNPJ será liberado à partir do pagamento e processamento da dívida.

A plataforma é a mesma onde são emitidas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento. A única diferença é que as cobranças são anteriores ao período atual e podem ser reunidas em uma única guia para realizar a regularização.

Vale ressaltar que as dívidas anteriores a 2017 possuem um tratamento diferente. O Governo Federal informou que essas pendências serão enviadas para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda.

Como ver dívidas do MEI?

O processo de verificação é simples e também é realizado no portal do Simples Nacional (SIMEI). Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI) e utilize o menu "Consulta Extrato/Pendências". Através desse caminho, é possível emitir até mesmo guias de dívidas que ainda estão com a Receita Federal.

Se o valor em aberto for muito alto, o SIMEI possui uma página específica para realizar o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50. Confira mais informações, neste link.

Em casos de pendências mais antigas, o PGMEI avisará que a dívida mudou de lugar. Dessa maneira, será preciso emitir um DAS da Dívida Ativa da União através do Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e quitar as parcelas em débito.

O que acontece se as parcelas em débito não forem quitadas?

Além do valor de quitação ser acrescido com juros e taxas, o empreendedor perderá o vínculo com o INSS, cancelando seus benefícios da previdência, além da exclusão do Simei e do Simples Nacional. No pior dos casos, a empresa ainda poderá ter o CNPJ cancelado.

Fonte: Canaltech

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