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Como migrar de MEI para empresa? Veja o passo a passo

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Ser microempreendedor individual (MEI) é uma opção mais prática para quem trabalha por conta própria. Getty Images.
Ser microempreendedor individual (MEI) é uma opção mais prática para quem trabalha por conta própria. Getty Images.

Ser microempreendedor individual (MEI) é uma opção mais prática para quem trabalha por conta própria. A facilidade de cadastro para criar um CNPJ e a carga tributária que ocorre com um recolhimento único através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) são vantagens que explicam a alta adesão de empreendedores a se tornarem MEI. Segundo dados do Simei, existem atualmente mais de 12 milhões de empresas desse porte.

É importante ressaltar que para ser MEI é preciso atender a alguns requisitos básicos, como ter faturamento anual de R$ 81 mil. Em 2022 esse limite pode passar para R$ 130 mil caso o projeto de lei 108/2021 seja aprovado. Quando o microempreendedor ultrapassa esse limite, ele obrigatoriamente precisa migrar de MEI para ME (Microempresa) que é a opção para empreendimentos maiores cujo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não se enquadra mais como MEI.

A necessidade de contratar mais de um funcionário ou ter sócios também se enquadram como motivos obrigatórios para alterar o porte do empreendimento. A migração pode ocorrer ainda de forma não obrigatória, ou seja, a qualquer momento se o microempreendedor desejar expandir o seu negócio.

Em resumo, são duas as maneiras possíveis para realizar essa mudança: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.

Além disso, existem algumas diferenças entre MEI e ME que precisam ser levadas em consideração antes de ser feito qualquer movimento. Já listamos as principais aqui no Yahoo Notícias.

A seguir, confira o passo a passo para realizar a mudança de categoria de microempreendedor individual para microempresa:

  1. Solicitar o desenquadramento do MEI

  2. Comunicar à Junta Comercial

  3. Atualizar os dados cadastrais da empresa

  4. Outra opção além da migração: dar baixa no CNPJ

Solicitar o desenquadramento do MEI

O primeiro passo para realizar a migração de MEI para ME, é solicitar o desenquadramento no portal do Simples Nacional. Desse modo, é necessário acessar o portal, escolher a opção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI” e selecionar o motivo e a data do desenquadramento.

De acordo com o Portal do Empreendedor, o desenquadramento também pode ocorrer de forma automática, quando:

  • a natureza jurídica da empresa é alterada;

  • alguma atividade econômica não permitida ao MEI é incluída no CNPJ da empresa;

  • uma filial é aberta;

Comunicar à Junta Comercial

O próximo passo é comunicar à Junta Comercial do seu estado sobre a mudança de MEI para ME. Alguns documentos são necessários, veja a seguir:

  • comunicação de desenquadramento do Simei;

  • formulário de desenquadramento;

  • contrato social ou equivalente;

  • requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.

Atualizar os dados cadastrais da empresa

A atualização dos dados cadastrais da empresa é necessária para ser concluída a mudança de categoria. Os dados que precisam ser atualizados na Junta Comercial são a Razão Social e o Capital Social .

Prefeitura e demais órgãos como a Sefaz - Secretaria de Estado da Fazenda também devem ser comunicados.

Outra opção além da migração: dar baixa no CNPJ

Para dar baixa no MEI e assim abrir outro CNPJ que pode ser de uma Microempresa, é preciso encerrar as atividades como microempreendedor individual. Basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, “Fechar sua empresa” e seguir as demais orientações.

Para garantir que o processo seja finalizado, é preciso quitar todos os DAS que estiverem em aberto e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional.

Com informações do portal Contabilizei.

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