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Como funciona o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que oferece a profissionais autônomos a oportunidade de se formalizarem como pequenos empresários, sem complicações e com benefícios assegurados pela legislação.

Em vigor desde 2009, o MEI é o modelo de empresa mais comum no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, somente no primeiro semestre de 2022, foram abertas mais de 2 milhões de empresas no país e os microempreendedores individuais configuram 78,48% do número total.

Entenda como funciona a categoria, conheça seus respectivos direitos e obrigações no artigo que o Canaltech preparou, a seguir.

Como funciona o MEI?

Todo o processo de registrar o MEI é digital (Imagem: Reprodução/Pexels/mentatdgt)
Todo o processo de registrar o MEI é digital (Imagem: Reprodução/Pexels/mentatdgt)

O MEI funciona como um modelo simplificado de empresa para profissionais autônomos, baseado nas atividades que exercem. Essas atividades não são regulamentadas por entidades de classe e devem estar registradas na lista do microempreendedor individual. Alguns exemplos de profissionais que podem registrar um MEI, são: eletricista, doceiro, artesão, cabeleireiro, etc.

Uma vez que o empreendedor se torna MEI, ele recebe um CNPJ, sendo enquadrado no modelo simplificado do Simples Nacional. Nesta modalidade, é necessário pagar um valor fixo mensal referente aos tributos da atividade. O microempreendedor, porém, estará isento de demais impostos, como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quem pode ser MEI?

A categoria possui algumas limitações e para se formalizar como Microempreendedor Individual é necessário cumprir os pré-requisitos abaixo:

  • Ter faturamento máximo de R$ 6.750 por mês, ou R$ 81 mil ao ano;

  • Não ser sócio ou titular de outra empresa – este precisa ser o seu único negócio;

  • Ter no máximo um funcionário;

  • Exercer uma das mais de 450 atividades listadas;

Vale ressaltar que trabalhadores com carteira assinada podem abrir um MEI para exercer atividades paralelas, mas perdem o direito ao seguro-desemprego.

Alguns fatores que podem te impedir de abrir um MEI são:

  • Ser menor de 18 anos ou de 16 (não emancipados);

  • Estrangeiro sem o visto permanente;

  • Pensionistas ou servidores públicos;

  • Profissionais que exercem funções regulamentadas por algum órgão de classe, como médicos, psicólogos, arquitetos e mais.

Um profissional formado em arquitetura, por exemplo, poderá abrir um MEI para exercer outra função, desde que esteja listada nas atividades permitidas pela categoria.

Quais são os benefícios de ser MEI?

Ao possuir um CNPJ, o empresário recebe alguns benefícios como abrir uma conta PJ, facilidade para conseguir crédito em bancos, a possibilidade de emitir notas fiscais e a isenção de algumas tributações, como já foi mencionado. Para além disso, o profissional ainda tem direitos protegidos pelo INSS, são eles:

  • Aposentadoria;

  • Auxílio-doença;

  • Licença maternidade;

  • Pensão por morte para dependentes;

  • Auxílio-reclusão.

Fonte: Canaltech

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