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Como cancelar o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresas que surgiu em 2009 para incentivar a formalização de negócios no Brasil. Com a sua criação, profissionais autônomos passaram a ter acesso a diversos benefícios tributários e tiveram seus direitos protegidos pela legislação.

No entanto, uma empresa foi criada para crescer e a categoria possui limitações que podem vir a ocasionar no cancelamento da inscrição. Saiba como cancelar o MEI de maneira rápida e online, a seguir;

Como cancelar o MEI?

Caso a arrecadação anual da empresa exceda o máximo permitido de R$ 81 mil, é preciso cancelar o MEI (Imagem: Reprodução/Pexels/Sora Shimazaki)
Caso a arrecadação anual da empresa exceda o máximo permitido de R$ 81 mil, é preciso cancelar o MEI (Imagem: Reprodução/Pexels/Sora Shimazaki)

A inscrição de Microempreendedor Individual possui parâmetros que devem ser respeitados. Quando o seu negócio deixa de se enquadrar em um desses critérios, é preciso efetuar o cancelamento do MEI. Como é o caso de realizar uma atividade que não esteja cadastrada na lista da categoria ou exceder o valor máximo de faturamento anual de R$ 81 mil.

Vale ressaltar que também é possível fazer uma migração do MEI para outra modalidade de tributação. Neste caso, é importante que o cadastro não seja cancelado, visto que o certificado digital deverá ser utilizado como passe no portal do Governo Federal para realizar os procedimentos da transferência. Consulte um profissional de contabilidade sobre como a mudança impactará o seu negócio.

Passo a passo

Caso não haja alternativa ao cancelamento do MEI, o empreendedor poderá realizar o processo de maneira rápida e 100% online através do Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo, a seguir;

  1. No Portal do Empreendedor, clique no banner "Já sou MEI";

  2. Uma nova página se abrirá. Dentre as opções disponíveis, selecione "Baixa do MEI";

  3. Em seguida, clique em "Solicitar baixa";

  4. Efetue o login no portal de registro integrado da Receita Federal para continuar;

  5. Preencha o formulário de baixa e encerramento do MEI;

  6. Para finalizar o processo, será necessário preencher a Declaração Anual do Simples Nacional, sendo informada a “Situação Especial (Extinção)”;

  7. Após o envio destes dados, o registro como MEI será cancelado.

É importante frisar que quaisquer valores não pagos deverão ser quitados ou os órgãos de tributação cobrarão pelas dívidas, mesmo com o CNPJ baixado. Abra a página em que constam os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, imprima os boletos em débito e regularize a situação.

Mesmo após o cancelamento do MEI, é importante manter um certificado digital. O e-CPF funciona como uma identidade digital e pode ser utilizado para assinar documentos com validade jurídica, dando andamento a serviços oferecidos pelos governos estadual e federal.

Fonte: Canaltech

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