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Comissão do Senado adia votação da PEC das Emendas

Renan Truffi e Vandson Lima

Proposta autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para os Estados e municípios, sem a intermediação da União A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet, aceitou pedido de vistas coletivas e adiou para a semana que vem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para os Estados e municípios, sem a intermediação da União, a chamada PEC das Emendas.

Na prática, a verba será transferida para prefeitos e governadores independentemente da assinatura de convênios, inclusive a título de doação - chamada de transferência especial -, podendo até mesmo não ter destinação específica. A PEC, iniciada no Senado, foi aprovada na Câmara há algumas semanas, com alterações, e precisará de novo aval na Casa de origem.

A proposta foi uma promessa assumida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a 22ª Marcha dos Prefeitos, em abril. Na Câmara, alterações foram realizadas para deixar a proposta menos sujeita a críticas - ainda que o conteúdo, em grande medida, seja o mesmo.

O que era considerado “doação” passou a se chamar “transferência especial”, e continuará a não ter a necessidade de realização de convênios para o repasse. O gasto, contudo, não será mais totalmente livre: 70% dos recursos das transferências especiais deverão ter aplicação final em despesas de capital, como obras públicas, na compra de equipamentos e outros investimentos.

Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais ou de juros da dívida pública.

Durante a tramitação no Senado, parlamentares alegaram que a medida não buscava diminuir a fiscalização, que passará a ser dos órgãos de controle locais, mas diminuir a burocracia.

A presidente da CCJ também indicou que as três PECs que integram o pacote Mais Brasil, apresentado pela equipe econômica em novembro, somente serão discutidas e votadas pelo colegiado em fevereiro de 2020.

As três propostas são a PEC dos Fundos, que extingue fundos públicos, a PEC Emergencial, que cria gatilhos como corte de salários e jornada de servidores em caso de emergência fiscal na União, Estados e municípios, e a PEC Mais Brasil, que trata do pacto federativo.

Inicialmente, o governo vinha defendendo que haveria tempo para aprovar, ainda neste ano, a PEC Emergencial, o que não deve acontecer mais.