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Comissão da Câmara aprova projeto que sobe teto do MEI para R$ 144 mil

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei complementar que aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil o teto anual da receita bruta do microempreendedor individual (MEI). Para ser aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

A mesma proposta também prevê para microempresas um aumento no teto, indo dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de pequeno porte o faturamento saltaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Inicialmente, o texto criado pelo deputado Jayme Campos (União-MT) previa apenas a atualização do limite do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e o aumento de um para dois funcionários a serem contratados pelo microempreendedor individual.

Projeto de lei prevê aumento de teto do faturamento do MEi de R$ 81 mil para R$ 144 mil (Imagem: Reprodução/Campaign Creators/Unsplash)
Projeto de lei prevê aumento de teto do faturamento do MEi de R$ 81 mil para R$ 144 mil (Imagem: Reprodução/Campaign Creators/Unsplash)

Entretanto, o relator do projeto, Marco Bertaiolli (PSD-SP), apresentou uma nova versão para incluir microempresas e empresas de pequeno porte por motivo de “justiça tributária”. O número máximo de contratados foi mantido na atualização.

De acordo com Bertaiolli, a inflação fez com que diversas empresas “deixassem de se enquadrar não porque cresceram, mas porque o valor nominal estrangulado no tempo e sem a atualização não representa a realidade atual, excluindo contribuintes que sempre foram os reais destinatários da norma”.

O projeto define ainda que o limite para o enquadramento no MEI no Simples Nacional seja de R$ 10.833,33 em caso de empresa recém-aberta. O valor seria multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário e considerando as frações de meses como um mês inteiro.

Fonte: Canaltech

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