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Com vetos a artigo sobre logomarcas, Lei do Mandante é sancionada por Bolsonaro e publicada no Diário Oficial

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A edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União traz a publicação do Projeto de Lei 2336/21, conhecido como Lei do Mandante. O PL, que altera as regras de negociação dos direitos de arena, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Aprovado no Senado no fim de agosto, o projeto faz alterações no artigo 27-A da Lei Pelé. A principal mudança é a de que os direitos de transmissão de partidas passam a ser negociados diretamente com a equipe mandante da partida, excluindo a necessidade de entrar em acordo com ambas as agremiações. Em caso de partidas sem mando definido, a negociação caberá à concordância dos dois clubes.

Com a nova regulamentação, os clubes mandantes podem optar, também, por fazer captação e transmissão própria da simagens da partida.

A sanção foi publicada com data retroativa ao dia 17 de setembro. Bolsonaro fez apenas um veto, no trecho que definia a proibição de que emissoras de rádio e TV patrocinassem e estampassem suas logomarcas em uniformes de partida. O veto ainda voltará à avaliação do Congresso.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição, aplicada a todas as modalidades desportivas, contraria interesse público, haja vista seu aspecto amplo e geral. Neste sentido, uma vez que a medida resultaria em restrição a importante forma de obter investimentos e restringiria a liberdade de atuação de um mercado ao desporto brasileiro e tendo por intuito não prejudicar empresas de comunicação e transmissão, bem como dar liberdade aos clubes para angariar patrocínios e obter investimentos, impõe-se o veto", justifica o Executivo, via Agência Senado.

A nova regulamentação não se aplica a contratos acertados, incluindo aqueles que estão em vigor.

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