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CCJ do Senado aprova PEC que extingue fundos públicos

THIAGO RESENDE

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Parte do pacote de ajuste fiscal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue fundos públicos foi aprovada nesta quarta-feira (4) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto segue para o plenário.

Essa é a primeira etapa para que o governo consiga o aval no Congresso para a medida cujo objetivo é desvincular parte do Orçamento e usar o dinheiro parado nesses fundos para abater parte da dívida pública, reduzindo os gastos com juros.

A equipe econômica quer extinguir mais de 200 fundos que recebem um fluxo de recursos provenientes de diferentes receitas captadas pela União. 

Para conseguir aprovar a proposta, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou nesta quarta uma nova versão do texto após acordo com líderes de partidos.

Foram poupados da extinção os fundos de ciência e tecnologia, segurança pública, penitenciário, combate às drogas e do café.

Em relatórios anteriores, o senador já havia poupado o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e um fundo de garantias ao financiamento de exportações.

O acordo desta quarta destravou a votação e a PEC, agora, segue para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações e obter apoio de 60% da Casa.

Depois do Senado, a proposta irá para a Câmara, cuja tramitação é mais lenta. Uma PEC precisa passar pela CCJ da Câmara, uma comissão especial e, depois, por duas votações no plenário.

Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e ambiente.

Hoje existem 281 fundos no país, como o FGPC (de Garantia para a Promoção da Competitividade), o Fust (de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o Finam (de Investimento da Amazônia) e o Funpen (Penitenciário Nacional).

O time de Guedes avalia que esses fundos engessam o Orçamento público. Por isso, o Congresso não tem o poder de decidir como o dinheiro deve ser usado.

Membros do governo ainda sustentam que é comum haver dificuldade para gastar esse dinheiro, que acaba represado e sem uso, enquanto outras áreas carecem de investimento.

A área econômica levantou que há R$ 220 bilhões em estoque nos fundos que considera estarem subutilizados ou terem função que não é prioritária.

Com as mudanças aprovadas pela CCJ do Senado, esse montante deve ser reduzido. Somente o FAT, por exemplo, tem um estoque superior a R$ 40 bilhões, segundo o senador.

Ao excluir sete fundos da lista a serem extintos, o saldo deve cair para aproximadamente R$ 130 bilhões.

A ideia do governo é que esse montante seja liberado para o abatimento da dívida pública, o que reduziria os gastos com juros. 

A PEC faz parte do plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro.

As medidas visam a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas, como a suspensão de concursos e novos benefícios tributários. 

O pacote começou a tramitar pelo Senado.