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CCJ da Câmara aprova PEC da regra de ouro com apoio de 39 deputados

Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto

A proposta criar gatilhos para redução das despesas públicas em um momento desequilíbrio fiscal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 39 a 14, o relatório de João Roma (Republicanos-BA) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criar gatilhos que levem a redução das despesas públicas e evitem o descumprimento da regra de ouro da economia.

O deputado João Roma (Republicanos-BA) fala na CCJ da Câmara

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Arquivo

Roma deu parecer favorável a admissibilidade da PEC, mas com a rejeição de que o governo fique com parte dos recursos do Sistema S (que sustenta, por exemplo, Sesi, Senac e as entidades que os administram, como a CNI) em caso de ameaça de descumprimento da regra de ouro. Para o relator, é inconstitucional o governo querer pegar esses recursos para estatais para fechar suas contas.

Com o apoio do Partido Novo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) chegou a apresentar na última terça-feira um voto em separado. Ele defendeu a aprovação da PEC e disse que ela será muito mais eficiente que a proposta enviada pelo governo para o Senado com o mesmo objetivo, mas que é preciso aprovar o projeto em sua integralidade, sem retirar o Sistema S.

Ao Valor, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que, diante do diagnóstico de que o relatório de Roma já contava com o apoio suficiente para avançar na CCJ, os parlamentares do Novo votariam a favor do parecer de Roma. Ele defendeu que ocorra uma articulação para devolver o trecho que trata do Sistema S ao texto durante a tramitação da PEC na comissão especial.

Agora, a PEC deve ser apreciada por uma comissão especial que deve ter a criação determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Após a conclusão dos trabalhos da comissão especial, a proposta será apreciada no plenário da Câmara.

O que diz a proposta

A proposta inclui 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.