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CCJ da Câmara aprova anistia para candidaturas 'laranjas' de mulheres

·2 min de leitura

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que tenham descumprido o mínimo de verba eleitoral para mulheres.Desde 2018, diversos partidos respondem a processos por candidaturas "laranja" de mulheres, cuja verba foi desviada para eleger homens. A PEC 18, apreciada pela CCJ, diz que "não serão aplicadas sanções de qualquer natureza" a essas siglas.A PEC estabelece também que não seriam punidos os partidos que não cumpriram a quantidade mínima de candidaturas para mulheres ou que não fizeram repasses proporcionais ao percentual de candidaturas de negros.Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que no mínimo 30% da verba eleitoral deve ser utilizada para financiar campanhas de mulheres, o que também é o número mínimo de candidaturas de mulheres. Se houver mais candidatas, a Justiça determinou que a verba também seja maior, proporcionalmente.No projeto aprovado no Senado, porém, é fixado o mínimo de 30%, sem uma regra de que o valor deva aumentar conforme o número de mulheres. Também é determinado que 5% do fundo partidário seja usado em "criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres".Essa última previsão é flexível, já que a proposta determina que essa verba possa ser usada em eleições futuras nas candidaturas de mulheres e acumulada "em diferentes exercícios financeiros", sem determinar punição para o descumprimento da regra.Na prática, a PEC altera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, flexibilizando a regra para anos futuros e acabando com a punição para as eleições anteriores.

"Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devoluçãode valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram acota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimoscorrespondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação destaEmenda Constitucional", diz o texto.As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP) se posicionaram contra a PEC e fizeram obstrução ao projeto, mas não houve oposição de outros partidos de esquerda. PT, PSB, PDT e os demais votaram a favor do texto.A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) se opôs também ao projeto, dizendo ser contra cotas para mulheres. Mas seu partido, o PSL, votou a favor do texto. A única legenda contrária foi o PSOL.O projeto, de autoria original do senador Carlos Fávaro (PSD/MT), ainda precisa ser analisado no plenário da Câmara dos Deputados antes de ser aprovado em definitivo.

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