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Câmara aprova ampliação do limite para o MEI

A proposta do MEI ainda precisa ser aprovada pelo plenário para seguir para o Senado (Getty Image)
A proposta do MEI ainda precisa ser aprovada pelo plenário para seguir para o Senado (Getty Image)
  • Medida quer empresários que foram afetados pela inflação

  • O projeto de lei também prevê que o MEI poderá contratar 2 funcionários

  • Assim que aprovado, o novo valor passará a valer em 2023

Pessoas que pretendem atuar como Nesta quarta-feira (31), um projeto para ampliar as faixas de renda do Simples Nacional foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Esse projeto tem como objetivo atender às faixas de empresários que foram afetados pela inflação. Eles ficariam fora do regime de simplificação de tributos. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário para seguir para o Senado. Como o texto foi mexido pelos deputados, uma nova apreciação pelos senadores precisa acontecer ainda.

A medida também muda de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 o limite para microempresa e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

"Nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil", afirmou o relator do texto, Marco Bertaiolli.

O projeto de lei também prevê que o MEI poderá contratar até dois funcionários. Assim que aprovado, o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.

O que é o MEI?

Atualmente, as pessoas que trabalham por conta própria ou que querem empreender podem regularizar sua situação se tornando um microempreendedor individual (MEI). A exigência é que o cidadão tenha um faturamento de até 81 mil por ano.