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Caixa Tem viola normas de utilização do Pix do BC

·2 min de leitura
(Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
(Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
  • Aplicativo não permite ao usuário definir um limite para transferências Pix

  • No entanto, o Caixa Tem tem um limite de transferências de R$ 1.200 diário já estabelecido dentro do app

  • Infração poderá não ocasionar multa se for considerada de baixo impacto

Conforme descoberto pelo Tecnoblog, a opção de ajustar o limite de transferências do Pix não está disponível no aplicativo do Caixa Tem.

A ausência desta função representa uma violação das normas de utilização do sistema de transferências instantâneas do Banco Central.

Os testes foram realizados nas versões para Android e iOS dos aplicativos. Em ambas versões nenhuma das opções de pagamento ou ajuste levou à função de controlar o limite.

Violação da norma

Recentemente o Banco Central atualizou suas normas e criou o Manual de Penalidades, de modo a evidenciar culpa das instituições financeiras em casos de "fraudes decorrentes de falhas nos seus próprios mecanismos de gerenciamento de riscos".

Para Bruno Boris, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em direito do consumidor, disse ao Tecnoblog:

"A instituição, com base na IN [Instrução Normativa], deve dar essa possibilidade ou justificar sua impossibilidade operacional, dificuldade esta que deve ser temporária", disse. "A não correção dessa inconsistência pode gerar, além da fiscalização e sanção do BC, sanção dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procons)."

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Limite do aplicativo

Apesar de não ter a função de limitar o valor que pode ser utilizado em transferências pelo Pix, o aplicativo da Caixa tem possui um limite geral de transferência.

Para transações das 6h às 20h o valor máximo é de R$ 1.200. Já entre 20h e 6h o limite é de R$ 1 mil. Ou seja, as transferências dentro do app já são limitadas automaticamente.

Ao Tecnoblog o especialista em segurança digital da ESET, Daniel Barbosa explicou que a funcionalidade de impor um limite serve para proteger o cliente, caso haja movimentações financeiras suspeitas.

"A normativa que estipula limite para as transações foi pensada para resguardar os usuários do Pix em caso de incidentes de segurança que levem os usuários a realizarem a movimentações financeiras mediante à coação", disse.

No entanto, apesar de parecidos, o limite imposto pelo aplicativo do Caixa Tem retira do cliente o controle que ele teria de estabelecer seu próprio teto. Afinal, ele pode não querer ter um limite alto de R$ 1 mil.

E a multa?

Apesar de prever o pagamento de multas que podem chegar a R$ 1 milhão, o regulamento do Banco Central também dá a oportunidade de zerar esse valor caso a falha seja consertada por iniciativa da própria instituição, não tenha prejudicado outros participantes do Pix e tenha baixo impacto.

Cabe agora ao Banco Central determinar se este caso se enquadra em baixo impacto de acordo com seu Manual de Penalidades, visto que um limite para transferências existe nativamente no app.

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