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'Caixa preta' dos transportes: Riocard vai recorrer de decisão judicial que impede a empresa de participar de licitação de bilhetagem digital

·2 min de leitura

A batalha entre a prefeitura e as empresas de ônibus está longe do fim. Após a Procuradoria-Geral do município anunciar decisão da Justiça mantendo a Riocard — ligada à Fetranspor — fora da licitação para a escolha de quem vai implantar e administrar a nova bilhetagem digital em ônibus, BRt e VLT, a empresa anunciou que vai ingressar com recurso. O tipo de ação ainda está sendo estudado. A Riocard tinha obtido liminar, da 10ª Vara de Fazenda Pública, garantindo a sua participação na concorrência, que foi derrubada pelo desembargador Juarez Folhes, da 13º Câmara Cível.

A abertura dos envelopes da licitação está marcada para 7 de dezembro. O objetivo da mudança do modelo de bilhetagem, segundo a prefeitura, é dar maior transparência ao sistema, considerado uma caixa-preta. Pelo edital, operadores de transportes na Região Metropolitana, e suas subsidiárias, estão proibidos de participar da disputa.

Em sua decisão, o desembargador Juarez Folhes considera que a restrição à participação da Riocard na licitação não é ilegal e pode ser considerada necessária para garantir “a lisura e a imparcialidade da concorrência”. O magistrado cita que o edital foi precedido da realização de audiências públicas, “além de ter sido apreciado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Município”. O texto também destaca que o município aponta “de maneira abstrata e sem atingir especificamente a esfera de interesse de uma ou outra empresa, a necessidade de se conferir maior transparência e eficiência ao serviço, em benefício dos usuários e do interesse público”. E termina dizendo que “sendo os princípios ponderáveis, e não excludentes, conclui-se pela prevalência do interesse público no caso concreto”\.

Por nota, a Riocard afirma que “a exclusão da empresa do processo de licitação da bilhetagem eletrônica da cidade do Rio representa um retrocesso à mobilidade urbana e um prejuízo aos passageiros, que contam com o sistema de pagamentos mais avançado do país no transporte público coletivo, capaz de processar diariamente mais de 4 milhões de viagens em todo o estado”. A Riocard reafirma “a sua contribuição, nos últimos 18 anos, para o desenvolvimento do transporte coletivo com a adoção de um cartão que pode ser utilizado em todos os meios de transporte e em mais de 40 cidades, sendo uma experiência única no Brasil”. Quanto ao recurso, alega que “o veto à participação do edital de licitação contraria os princípios da administração pública e a legislação em vigor”. Em relação à transparência de seus dados, garante que “mantém um fluxo constante de informações ao município, que estão disponíveis para serem auditadas a qualquer momento pela prefeitura do Rio”.

Uma outra ação, nesse caso movida pelos quatro consórcios que operam os ônibus na cidade, tramita na da 8ª Vara de Fazenda Pública. A juíza Alessandra Tufvesson indeferiu o pedido de liminar para suspender a licitação. Os consórcios ingressaram com recurso no Tribunal de Justiça.

As duas ações ainda não tiveram o mérito julgado.

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