Câmara conclui votação da MP 579

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória (MP) 579, que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz a conta de luz a partir do início de 2013. Agora, a MP 579 vai à votação no Plenário do Senado. A intenção do governo é votá-la ainda nesta semana para concluir a tramitação.

A MP 579 foi aprovada praticamente sem alterações pela Câmara. Os deputados já haviam aprovado o texto-base na semana passada, mas os partidos apresentaram requerimentos para tentar alterar partes do relatório - o que, na linguagem parlamentar, é conhecido como destaque.

Dos 10 destaques apresentados, dois ficaram para votação nesta terça-feira. Ambos foram rejeitados. Um deles pedia a alteração da forma de incidência do PIS/Cofins sobre a energia. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), proporcionaria uma redução ainda maior na conta de luz para os consumidores, com o retorno do regime cumulativo.

O governo era contra a medida porque ela reduziria a arrecadação da União. A emenda foi rejeitada por 191 votos contrários e 70 favoráveis.

Outra emenda, proposta pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia que os ganhos proporcionados pelo aumento da demanda das concessionárias fossem integralmente repassados às tarifas e ao consumidor. Essa proposta obrigaria as distribuidoras a devolver R$ 7 bilhões aos consumidores, valor recolhido de forma indevida entre 2002 e 2009. A emenda foi rejeitada por 172 votos contra e 91 a favor.

Somente uma emenda foi aprovada, ainda na semana passada. Por meio dela, as companhias que aceitaram renovar as concessões terão de se submeter a padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores. Esses critérios serão definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação vigente. O órgão regulador também vai definir as atividades que poderão ser feitas por trabalhadores terceirizados. A emenda foi proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

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