Mercado fechado
  • BOVESPA

    122.038,11
    +2.117,50 (+1,77%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    49.249,02
    +314,11 (+0,64%)
     
  • PETROLEO CRU

    64,82
    +0,11 (+0,17%)
     
  • OURO

    1.832,00
    +16,30 (+0,90%)
     
  • BTC-USD

    57.605,77
    +1.393,10 (+2,48%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.480,07
    +44,28 (+3,08%)
     
  • S&P500

    4.232,60
    +30,98 (+0,74%)
     
  • DOW JONES

    34.777,76
    +229,23 (+0,66%)
     
  • FTSE

    7.129,71
    +53,54 (+0,76%)
     
  • HANG SENG

    28.610,65
    -26,81 (-0,09%)
     
  • NIKKEI

    29.357,82
    +26,45 (+0,09%)
     
  • NASDAQ

    13.715,50
    +117,75 (+0,87%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,3651
    -0,0015 (-0,02%)
     

Câmara aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional

Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
·2 minuto de leitura

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. O PL segue para análise do Senado.

O texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.

“A propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião, revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.

Contrários à proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a votação e estender a discussão do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional esttá sendo usada para perseguir quem faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas”, afirmou o deputado.

Para o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do congressista, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.

“Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata”, argumentou Freixo.

Matéria atualizada às 21h13 para acréscimo de informações