Mercado fechado
  • BOVESPA

    129.441,03
    -634,97 (-0,49%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    51.286,46
    +400,16 (+0,79%)
     
  • PETROLEO CRU

    70,78
    -0,13 (-0,18%)
     
  • OURO

    1.879,50
    -0,10 (-0,01%)
     
  • BTC-USD

    39.107,17
    +3.179,93 (+8,85%)
     
  • CMC Crypto 200

    924,19
    -17,62 (-1,87%)
     
  • S&P500

    4.247,44
    +8,26 (+0,19%)
     
  • DOW JONES

    34.479,60
    +13,40 (+0,04%)
     
  • FTSE

    7.134,06
    +45,88 (+0,65%)
     
  • HANG SENG

    28.842,13
    +103,23 (+0,36%)
     
  • NIKKEI

    28.948,73
    -9,87 (-0,03%)
     
  • NASDAQ

    13.992,75
    -1,50 (-0,01%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,1923
    +0,0388 (+0,63%)
     

Câmara aprova projeto que transforma Pronampe em programa permanente

·3 minuto de leitura
*ARQUIVO** BRASÍLIA, DF, 03.02.2021 - Abertura do ano legislativo no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
*ARQUIVO** BRASÍLIA, DF, 03.02.2021 - Abertura do ano legislativo no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que transforma o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em programa permanente.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Como teve mudanças de mérito, volta para o Senado.

O projeto cria regras para permitir o uso do Pronampe, de forma permanente, como política oficial de crédito.

A proposta autoriza a União a aumentar, até 31 de dezembro de 2021, sua participação no FGO (Fundo Garantidor de Operações) a partir de verbas orçamentárias estabelecidas pela LOA (Lei Orçamentária Anual), por doações privadas, recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais e emendas parlamentares de comissão e de relator.

Se o aumento da participação no FGO ocorrer via crédito extraordinário para enfrentamento de efeitos econômicos e sociais de calamidade pública, os recursos deverão ser segregados, para que se assegure que sejam usados exclusivamente para esse fim.

A concessão de crédito garantida com esses recursos deve ocorrer até 31 de dezembro de 2021 e pode ser ampliada por até 12 meses. Os valores não usados para garantia de operações contratadas nesse prazo e valores recuperados, mesmo em caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União e serão utilizados para pagamento da dívida pública.

O projeto muda a lei que cria o Pronampe para estabelecer que o programa é destinado a micro e pequenas empresas, tomando como base a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação do crédito.

O crédito concedido no programa será de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou de até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

O texto estabelece que, respeitando regras de proteção de sigilo, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) receberá os dados cadastrais sobre as operações concedidas, para oferecer ajuda e ferramentas de gestão às microempresas.

Os bancos participantes do programa poderão cobrar juros anuais máximos iguais à taxa básica Selic mais 6% sobre o valor concedido, para as operações fechadas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesta quarta, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central elevou a Selic para 3,5% ao ano.

As instituições que participarem do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia do FGO Pronampe de até 100% do valor de cada operação garantida.

O texto também autoriza a prorrogação por até 365 dias ou 12 meses das parcelas a vencer ou vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, a pedido do tomador do crédito. O prazo máximo de 36 meses para o pagamento pode ser prorrogado pelo mesmo período.

O projeto proíbe que sejam oferecidos produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, na contratação do crédito.

Além disso, abre a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outros bancos que aderiram ao programa, observados os limites operacionais de cada instituição definidos no estatuto do FGO.

Para operações contratadas em 2021, o limite de crédito concedido poderá ser calculado com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior.