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Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias

***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF,  BRASIL,  02-04-2020, 19h00 - Prédios com luzes de janelas acesas em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF, BRASIL, 02-04-2020, 19h00 - Prédios com luzes de janelas acesas em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que proíbe a cobrança de ICMS (imposto estadual) sobre o adicional das bandeiras tarifárias de energia elétrica, mais uma das propostas que buscam reduzir a conta de luz no país.

O projeto, de autoria do hoje senador Fabio Garcia (União Brasil-MT) e do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovado por 405 a 1. Agora, segue para o Senado.

O projeto faz parte da ofensiva do governo para tentar reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz, que, na avaliação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), podem comprometer a reeleição em outubro.

As bandeiras tarifárias foram adotadas em 2015 para sinalizar, na conta de luz, os custos da geração de energia elétrica.

As cores -verde, amarela e vermelha patamar 1 e vermelha patamar 2- indicam se o custo será maior ou menor em razão da redução nos volumes de reservatórios decorrentes da falta de chuva, quando pode ser necessário acionar usinas termelétricas, que são mais caras.

"Não é justo com o cidadão ter que pagar por um custo de energia maior, por questões de escassez hídrica, pelas secas", afirma o senador Fabio Garcia.

"O que a gente busca com esse projeto é fazer Justiça com o cidadão, com o consumidor de energia elétrica, para que ele não seja duplamente onerado, primeiro pela cobrança adicional da bandeira tarifária e também pelo imposto que vai em cima disso", acrescentou.

Na justificativa, os autores defendem que o projeto não interfere na arrecadação do governo federal e de estados e municípios, "já que os mesmos continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia que é a tarifa definida pela Aneel, fruto de uma operação planejada e regular sem anomalias."

"Com este projeto, os governos somente não continuarão arrecadando a mais sobre a parcela adicional da tarifa fruto de condições de geração de energia desfavoráveis e não planejadas", argumentam.

Na terça-feira (7), a Câmara aprovou projeto que prevê a devolução aos consumidores de créditos tributários recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Segundo estimativas, a medida poderia reduzir a conta de luz em 5% ainda neste ano.

O Congresso também articula uma PEC com impacto de R$ 25,7 bilhões que permitirá a União compensar estados e municípios que zerarem as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás de cozinha.

No Senado está em tramitação um projeto de lei que classifica itens como combustíveis e energia como bens e serviços essenciais e, com isso, busca estabelecer um teto na alíquota de ICMS aplicada a eles.

O projeto pega carona em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que exigiu que itens essenciais não podem sofrer cobranças superiores à alíquota básica aplicada pelo estado. Alguns governadores chegam a cobrar até 25% sobre o diesel e 34% sobre a gasolina (enquanto o ICMS básico é de 17% a 18%, dependendo do estado).

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