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Câmara aprova projeto que proíbe publicidade abusiva para concessão de empréstimos

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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (dia 11), um projeto que proíbe a publicidade abusiva para concessão de empréstimos e cria regras para evitar o "superendividamento" de consumidores.

De autoria do ex-senador José Sarney (MDB-AP), o texto foi construído em 2015 com a colaboração de uma comissão de juristas. Como houve alterações sugeridas por deputados, a proposta retorna ao Senado.

Entre as regras estabelecidas pelo projeto está a proibição, na oferta de crédito ao consumidor, de campanha que faça referência a crédito “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou "expressão de sentido ou entendimento semelhante".

Financeiras também não poderão alegar que empréstimos poderão ser feitos sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Além disso, não poderão "ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo". A legislação também proíbe o assédio pela contratação do serviço no caso de o consumidor ser "idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada".

Entre os pontos principais do projeto estão a obrigatoriedade de regras mais claras nos contratos de crédito e a realização de conciliação para resolver casos de endividamento. Também há previsão de alteração do Estatuto do Idoso para que financeiras possam recusar a concessão de empréstimos aos mais velhos e vulneráveis.

De acordo com o projeto de lei, o consumidor poderá se arrepender em até sete dias da contratação de crédito consignado e romper o contrato. Há também um limite estabelecido para o consignado: a soma das parcelas não pode ultrapassar 30% do salário.