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Câmara aprova projeto que altera município de arrecadação do ISS

ANGELA BOLDRINI
***ARQUIVO***BRASILIA, DF, 24.09.2019: Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão do Congresso Nacional, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para análise dos vetos presidenciais. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que altera a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o município onde o serviço é prestado. 

O texto retorna ao Senado, já que os deputados estabeleceram uma regra de transição que não estava prevista na proposta original. 

Ela tem como objetivo evitar o impacto nas contas das cidades-sede das empresas, onde hoje é recolhido o imposto. 

A proposta afeta planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios, carteiras de clientes e cheques pré-datados, por exemplo. 

Hoje, se é feita uma transação em cartão de crédito em uma cidade do interior, por exemplo, o imposto não é recolhido lá, mas sim na cidade onde a empresa do cartão possui sua sede. 

Em 2020, por exemplo, a divisão do imposto ficaria em 75% com o município da sede da empresa, e 25% com o município onde o serviço foi feito. 

A partir daí haveria uma inversão gradual de valores até que, a partir de 2023, o imposto seja recolhido integralmente pelas cidades do tomador do serviço. 

A ideia do projeto é aumentar a capilaridade do imposto, privilegiando municípios menores. O problema, dizem os contrários ao texto, é que a mudança dificulta a arrecadação justamente por pulverizá-la em muitas cidades.