Mercado fechado
  • BOVESPA

    107.519,56
    +270,52 (+0,25%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    50.466,25
    -612,45 (-1,20%)
     
  • PETROLEO CRU

    71,59
    +0,13 (+0,18%)
     
  • OURO

    1.809,40
    +7,90 (+0,44%)
     
  • BTC-USD

    17.163,62
    -90,92 (-0,53%)
     
  • CMC Crypto 200

    402,11
    -4,14 (-1,02%)
     
  • S&P500

    3.934,38
    -29,13 (-0,73%)
     
  • DOW JONES

    33.476,46
    -305,02 (-0,90%)
     
  • FTSE

    7.476,63
    +4,46 (+0,06%)
     
  • HANG SENG

    19.900,87
    +450,64 (+2,32%)
     
  • NIKKEI

    27.901,01
    +326,58 (+1,18%)
     
  • NASDAQ

    11.553,00
    -92,50 (-0,79%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    5,5268
    +0,0262 (+0,48%)
     

Câmara aprova limite ao ICMS sobre energia e prevê compensação a estados e municípios

BRASÍLIA, DF, 25.05.2022 - CÂMARA-DF: O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comanda eleição da nova mesa diretora e do novo vice presidente da Câmara. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito vice presidente da casa. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
BRASÍLIA, DF, 25.05.2022 - CÂMARA-DF: O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comanda eleição da nova mesa diretora e do novo vice presidente da Câmara. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito vice presidente da casa. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do projeto que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis. Além disso, o Congresso inseriu no texto uma nova tentativa de fixar a tributação sobre o diesel.

O texto-base do projeto foi aprovado por 403 a 10. Os deputados precisam votar ainda sugestões para modificar a proposta, que, depois, segue para o Senado.

O projeto faz parte de uma ofensiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar reduzir o preço da energia no país, em meio à preocupação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o impacto da inflação sobre as eleições.

O texto aprovado nesta quarta-feira classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a uma faixa de 17% a 18%.

A proposta prevê uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União ficaria autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.

Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.

Em ofício, o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF), Décio Padilha, critica a medida. Ele afirma que, neste ano, o impacto do congelamento dos combustíveis será de R$ 37 bilhões e que, de novembro de 2021 a abril deste ano, a frustração de receita real gira em torno de R$ 17 bilhões.

"Mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante", afirmou.

"Tais valores representam patamares mínimos, aos quais podem ser acrescidos outros fatores que os tornem mais graves, caso sejam consideradas a repercussão do congelamento ou limites ainda mais elevados no preço dos combustíveis."

O projeto estende a possibilidade de compensação de perdas para municípios. "De ontem [terça, 24] para cá, houve a procura muito grande de diversos deputados e prefeitos, associações de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse também estender essa trava aos municípios, haja visto que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios", afirmou o relator do texto, Elmar Nascimento (União Brasil-BA). "E nós estamos estendendo essa garantia também aos municípios."

Mais cedo, antes do novo relatório, a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) havia estimado uma perda de receita de R$ 21 bilhões caso os municípios não fossem contemplados pela medida compensatória.

O relatório também muda lei complementar que trata da incidência de ICMS sobre diesel para prever que a base de cálculo do imposto será, até 31 de dezembro deste ano, a média de preços dos últimos cinco anos.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Economia e pelos secretários estaduais de Fazenda.

Os estados haviam costurado uma alíquota máxima com "fatores de equalização" individuais para cada estado —na prática, eles poderiam manter a cobrança nos mesmos níveis de antes da nova lei.

O formato foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo prejuízo na arrecadação), seja político (de ampliar a carga tributária em seus estados). Para o governo federal, porém, a regulamentação representa um drible à lei.

O governo recorreu ao STF. Na terça-feira, o ministro André Mendonça deu 48 horas de prazo "improrrogável" para que todos os estados e o Distrito Federal prestassem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados.

O projeto aprovado nesta quarta é uma nova tentativa de fixar a tributação sobre diesel.

O texto inclui ainda mudanças nos conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados para prever três titulares com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.

Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.

O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes —como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.