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Câmara aciona STF para analisar novamente MPs que tiveram texto alterado pelo Senado

Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ingressou ontem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte determine que duas medidas provisórias (MPs), que foram aprovadas no Senado e encaminhadas para sanção presidencial, sejam analisadas novamente pelos deputados.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Eles se referem à MP 936, que trata da redução de jornada e de salário durante a pandemia, e a MP 932, que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para o financiamento dos serviços sociais autônomos, o Sistema S.

No documento, a Câmara argumenta que as MPs deveriam ter sido devolvidas para nova análise dos deputados, já que os senadores fizeram alterações nos textos. De acordo com a Mesa da Casa, entre 2016 e 2019, o Senado adotou a mesma postura, de encaminhar MPs para sanção presidencial mesmo fazendo mudanças em relação a versão aprovada pelos deputados, em outras nove oportunidades, o que, em sua avaliação, indica que o Senado tem violado a Constituição de forma reiterada.

“A violação à Constituição Federal tem se tornado reiterada. Há a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para assegurar as competências atribuídas à Câmara dos Deputados pela Carta da República”, solicitou a Mesa da Câmara, em ação protocolada no STF.

“Arrisca-se, de outra maneira, à instauração de contexto de grave insegurança jurídica a decorrer da presença de vício insanável no processo legislativo constitucional, afetando potencialmente a validade de normas que já foram aprovadas, bem como proposições que estão sendo ou que virão a ser apreciadas pelo Congresso”, completou.