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Brasil é denunciado na OEA por tortura na Fundação Casa

·4 minuto de leitura

SÃO PAULO — O Estado brasileiro foi denunciado na comissão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por agressões físicas, verbais e psicológicas que teriam sido cometidas contra mais de 150 adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, entre 2015 e 2017.

A medida foi tomada pela Defensoria Pública de São Paulo ao considerar que o Brasil "falhou na apuração de responsabilidades e na reparação das vítimas", segundo petição encaminhada pela instituição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA.

As agressões recorrentes teriam ocorrido no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Cedro, localizado no Complexo Raposo Tavares, em São Paulo. A documentação enviada à Comissão narra, em mais de 100 páginas com depoimentos e fotos das lesões, agressões e torturas praticadas por funcionários contra os educandos durante o período.

Segundo o documento, os adolescentes eram recebidos na unidade, destinada a reincidentes, com sessões de espancamento e intimidação por parte dos funcionários. Também eram completamente isolados por longos períodos em celas individuais sem colchões ou itens pessoais — prática conhecida como "tranca".

As principais torturas relatadas, ainda segundo o documento, aconteceram após tumultos entre os adolescentes, cuja repressão seria realizada por grupo de funcionários da unidade destinado a conter situações de "descontrole".

Em junho de 2015 e abril de 2016, em represália aos tumultos, os jovens teriam sofrido "agressões e torturas generalizadas" que incluíam "socos, tapas, pontapés e chutes". Durante as sessões, os funcionários utilizavam "cabos de vassoura, cadeiras, cintos e cassetetes", de acordo com a denúncia.

— Quando o tumulto já estava controlado e os adolescentes contidos, todos reunidos sentados no chão, com a mão na cabeça e apenas de cueca, as agressões mais sérias começavam. Havia um componente forte de represália, vingança e correção, por parte dos funcionários envolvidos — descreve Samuel Friedman, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo e um dos redatores da denúncia.

Segundo os relatos, as agressões contavam com a participação e consentimento de autoridades da unidade, como diretores e supervisores. A Defensoria Pública soube dos casos através de denúncia anônima e colheu fotos e depoimentos que registraram os efeitos das agressões no dia seguinte a elas. Os adolescentes foram ouvidos em audiências.

Quatro funcionários foram demitidos por justa causa da unidade após os casos de violência virem à tona, mas nenhum envolvido foi julgado pelos crimes de agressão ou tortura. O delegado de polícia responsável pela região redigiu documento enumerando "diversas ações da Fundação Casa que dificultavam e prejudicavam o andamento dos inquéritos policiais" sobre as agressões, segundo a denúncia.

O documento relata ainda que, embora diversos procedimentos tenham sido instaurados por órgãos como o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nenhuma providência foi tomada além das demissões pontuais. O estado brasileiro, responsável pela tutela dos menores assistidos, também não foi responsabilizado.

Falta de punição leva a mais casos

Para Samuel Friedman e Daniel Secco, defensores envolvidos na redação final da denúncia, a falta de punição rígida contra a tortura descrita abre espaço para que a violencia contra adolescentes continue acontecendo nas unidades da Fundação.

— Se os casos tivessem sido investigados de forma correta e nos prazos adequados, essa denúncia à OEA nem existiria. Existe porque os órgãos do Brasil não deram conta de esclarecer o que aconteceu e falharam em tomar providências para alterar essas dinâmicas de violência, que é a linguagem comum em todas unidades da Fundação — diz Friedman.

A denúncia apresentada à Comissão solicita que o Brasil reconheça as violências sofridas e repare as vítimas dos casos relatados, com direito a indenização e atendimento médico e psicológico. Também requer a implementação de Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate a Tortura em estados que não os possuem — caso de São Paulo, pede alterações legislativas que garantam mais transparência na investigação de casos e obrigatoriedade de treinamento contra a tortura para funcionários que trabalham com o público em privação de liberdade.

Processo semelhante deu origem à Lei Maria da Penha

A investigação da denúncia pela comissão internacional pode levar anos e deve culminar na recomendação da entidade para que o Brasil promova mudanças na área. É o mesmo processo que culminou na criação da Lei Maria da Penha, após denúncia do Brasil ao órgão em 1988. Caso o país não implemente as mudanças recomendadas pela Comissão, a denúncia é levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga os casos de violação de direitos humanos na região.

Em nota, a Fundação Casa afirmou que "no que lhe cabia, tomou todas as medidas administrativas e trabalhistas possíveis à época", com instauração de sindicância na corregedoria interna que culminou em processo disciplinar e demissão de quatro envolvidos.

A instituição alega que também alterou o quadro de diretores e funcionários, além de implementar planos de ação, treinamentos e práticas de relacionamento entre adolescentes e servidores baseadas na não violência. Afirmou ainda que, devido à queda no atendimento durante a pandemia, a unidade Cedro está com atividades suspensas.

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