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Bolsonaro sanciona partes da Lei de Proteção de Dados que tiveram vetos rejeitados no Congresso

Juliano Basile

Entre os dispositivos que tiveram os vetos rejeitados, está a ampliação do rol de sanções administrativas O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira traz a promulgação das partes que haviam sido vetadas por ele da Lei nº 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional.

Entre os dispositivos que tiveram os vetos rejeitados, está a ampliação do rol de sanções administrativas que poderiam ser aplicadas aos agentes de tratamento de dados, para: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis meses; suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo mesmo período; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Foi restabelecida, ainda, a previsão de que as punições poderão ser aplicadas sem prejuízo a outras previstas em lei, e de que as novas sanções criadas só poderão ser aplicadas depois de já ter sido imposta outra pena para o mesmo caso concreto, como multas, bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. As sanções restabelecidas no texto também poderão ser aplicadas em caso de controladores submetidos a outros órgãos.

Isenção de ICMS para igrejas por 15 anos

O DOU também traz a promulgação da Lei Complementar nº 170, que prorroga por até 15 anos as isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.