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Bolsonaro sanciona lei que garante proteção a entregadores de app

·2 min de leitura
De acordo com nova lei, empresas devem contratar seguro contra acidentes, sem franquia, para o entregador cadastrado (REUTERS/Amanda Perobelli)
De acordo com nova lei, empresas devem contratar seguro contra acidentes, sem franquia, para o entregador cadastrado (REUTERS/Amanda Perobelli)
  • Proposta enviada ano passado foi sancionada na última quarta (05)

  • Em caso de teste positivo para COVID-19, empresa terá de dar assistência financeira

  • Aplicativos que não cumprirem a lei podem pagar até R$ 5 mil por multa

Enfim, uma lei que garante proteção - ao menos durante a pandemia - aos trabalhadores de aplicativos de entregas, o chamado Delivery, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta, que havia sido enviada pelo Congresso Nacional no ano passado, diz que as empresas devem contratar seguro contra acidentes "exclusivamente para os ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços" para o entregador cadastrado. O texto ainda fala que esse seguro deve "cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte", sem franquia.

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Como vai funcionar

Segundo a Lei 14.297, sancionada na última quarta-feira (05) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (06), caso o trabalhador atue por mais de um aplicativo, a empresa responsável pela indenização será aquela na qual ele estiver trabalhando no momento do acidente. Além disso, em caso de teste positivo para COVID-19 - apresentado por meio de exame RT-PCR ou laudo médico -, caberá ao aplicativo garantir a ele uma assistência financeira por 15 dias, prorrogável por mais dois períodos de 15 dias. Com o valor a ser pago sendo calculado pela ela média dos três últimos pagamentos mensais.

Contrato vigente

A nova lei também prevê mudanças no contrato entre as empresas e os trabalhadores - além do fornecimento de máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante para proteção pessoal durante as entregas. Uma delas, por exemplo, obriga os contratos a informarem todos os motivos e hipóteses que podem levar o trabalhador a ter sua conta bloqueada, suspensa ou banida dos aplicativos. Além disso, é preciso ter um aviso prévio de no mínimo três dias úteis antes de qualquer atitude ser tomada. Caso as empresas não cumpram as medidas previstas em lei, estarão sujeitas a advertência e multa administrativa no valor de R$ 5 mil.

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