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Bolsonaro veta lei que permite negociação de dívida para MEIs

·3 min de leitura
(Photo by Marcelo Goncalves/Anadolu Agency via Getty Images)
(Photo by Marcelo Goncalves/Anadolu Agency via Getty Images)
  • Projeto usaria o Refis para regularizar dívidas de MEIs, micro e pequenas empresas

  • Deputado federal, Marco Bertaiolli, afirma que projeto é necessário para retomada econômica

  • Governo estuda oferecer condições de renegociação através da transação tributária

O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto que permitiria a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples Nacional. O veto foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta sexta-feira (7).

Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que simplifica o recolhimento das contribuições de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.

O projeto, que já foi aprovado no Congresso no fim do ano passado, permitiria que micro e pequenos empreendedores pudessem renegociar R$ 50 bilhões em dívidas.

A negociação se daria através do Refis, Programa de Recuperação Fiscal criado em 2000 cujo objetivo é regularizar os créditos da União decorrentes de dívidas de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições não pagas.

É por conta disto que a equipe econômica do governo federal quer vetar o projeto. O Regis demanda uma compensação financeira que precisa vir de outras fontes de recursos, o que não há neste caso.

O que era o projeto

O projeto beneficiaria empresas que estivessem passando por recuperação judicial. As empresas poderiam dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada variava de acordo com a queda de faturamento.

O prazo para pagamento era de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas teriam vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação.

Os descontos poderiam chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% nos encargos legais a depender das perdas das empresas no ano passado.

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Para o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator deste projeto na Câmara e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o veto ao projeto resultará em uma maior lentidão na recuperação econômica.

"Em um momento de alta no desemprego, uma inflação que diminui a quantidade de comida na mesa dos brasileiros, manter as empresas no sufoco só agravaria esse quadro. Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas, e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades", disse.

O Ministério da Economia, no entanto, estuda uma outra alternativa ao projeto, através de uma transação tributária destinada às empresas impactadas pela COVID-19.

A transação tributária é um mecanismo criado em 1966 e relativamente esquecido até então, tendo sido revitalizado em outubro de 2019.

Ele permite a criação de acordos de transação, com descontos e parcelamentos específicos a serem definidos por edital através da Procuradoria e da Receita Federal. Segundo especialistas consultados pelo portal Jota, esse instrumento seria preferencial em relação ao Refis, pois desincentiva a criação do "devedor contumaz". No entanto, dizem, momento único do país pede por medidas mais ágeis, e por ser nova, a transação tributária pode não ser a opção ideal no momento.

Com informações do portal Jota.

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